Valor Arbitrado à Condenação em Notícias

: a da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito... O Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n. 8.906 /1994) prevê três espécies de honorários, contratuais, arbitrados e sucumbenciais... O Código de Processo Civil estabelece que os honorários sucumbenciais serão fixados pelo a Juiz (a) entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou

"O valor dos danos morais deve ser arbitrado com observância do princípio da razoabilidade, sendo apto a reparar o dano causado ao ofendido e, ao mesmo tempo, servir de exemplo para inibição de futuras... Já em relação ao valor dos danos morais, que na sentença foi fixado em R$ 20 mil, o relator decidiu reduzir para R$ 15 mil... A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação da construtora Vertical Engenharia e Incorporações SPE 01 Ltda por danos morais, em virtude do atraso na entrega de um imóvel

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu majorar o valor de honorários advocatícios arbitrados mediante juízo de equidade de R$ 1 mil para R$ 10 mil... Para isso, o magistrado não está sujeito a nenhum critério especifico e pode, para tanto, adotar como parâmetro o valor da condenação, da causa, ou, ainda, quantia fixa... O juízo de equidade é utilizado nas causas onde não há condenação

O recurso do reclamante, no entanto, pedia a majoração do valor arbitrado a título de indenização tanto por danos morais quanto por danos materiais... arbitrado deveria levar em consideração o benefício previdenciário... Por Ademar Lopes Junior A 8ª Câmara do TRT-15 manteve condenação de R$ 40 mil a título de indenização por danos morais, arbitrada pela Vara do Trabalho de Barretos, e, também, limitou a condenação em indenização

O recurso do reclamante, no entanto, pedia a majoração do valor arbitrado a título de indenização tanto por danos morais quanto por danos materiais... arbitrado deveria levar em consideração o benefício previdenciário... A 8ª Câmara do TRT-15 manteve condenação de R$ 40 mil a título de indenização por danos morais, arbitrada pela Vara do Trabalho de Barretos, e, também, limitou a condenação em indenização por danos materiais

As partes recorreram ao Tribunal, mas tanto a condenação ao pagamento de indenização por danos morais quanto o valor arbitrado foram mantidos de forma unânime... O valor fixado foi de R$ 6 mil... O relator também fez uma analogia com os bancários que realizam transporte de valores, destacando o teor da súmula nº 78 do Regional

Com essas ponderações, Godinho Delgado concluiu que o valor arbitrado pelas instâncias anteriores “passa longe de representar a finalidade pedagógica da condenação, em razão da situação econômica da empresa... O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região manteve a condenação... De acordo com os ministros, o fato de a agressão ser contra mulher agrava mais a situação, e o valor fixado nas instâncias anteriores não repara o dano nem tem caráter pedagógico para a empresa

A condenação foi reduzida para valor equivalente a R$ 30.000,00 pelos danos morais suportados pela autora da ação... indenizatório arbitrado... de indenização por danos morais por erro de diagnóstico durante o período gestacional da parte autora, ressaltando a responsabilidade objetiva do laboratório e deu parcial provimento para reduzir o valor

Por fim, o apelante foi condenado ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 20% do valor da condenação... Os membros da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de Rio Branco negaram provimento a Apelação nº 0701479-21.2016.8.01.0002 , mantendo a condenação do Departamento Estadual de Pavimentação... Decisão Ao votar por manter a condenação do Órgão, o relator do recurso citou trecho da sentença, afirmando existir dever de indenizar, visto que “a inundação por si só é causa suficiente para gerar o

(...) no caso de procedência, total ou parcial, ao respectivo valor arbitrado à condenação”... O depósito recursal de R$ 1.900,00 corresponde ao valor da condenação de R$ 5 mil, arbitrado pela sentença inicial, sendo que o valor de R$ 49.028,12, citado pela empresa, decorreu de erro material, afirmou... Neste sentido, prossegue o relator, o artigo 2º, II, da Instrução Normativa nº 31/07 do TST estabelece que “o valor da causa da ação rescisória que visa desconstituir decisão da fase de conhecimento corresponderá