Art. 28 da Lei Pelé em Notícias

O valor do seguro deve equivaler à indenização mínima correspondente ao valor total da remuneração do atleta, conforme prevê o artigo 45 da Lei 9.615 /98 ( Lei Pelé )... pela reforma da decisão do TRT, após verificar que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST tem entendimento consolidado no sentido de que a cláusula penal, prevista no artigo 28... da Lei Pelé favoreceria apenas o clube no caso de desvinculação do atleta profissional durante a vigência do contrato, objetivando resguardá-los de "possíveis e tão comuns" saídas de atletas para outros

"Se o atleta deu causa ao término do contrato, ele tem que pagar a cláusula indenizatória, disciplinada no artigo 28 da Lei Pelé "... Com a edição da Lei Pelé , a lacuna não foi preenchida... Para o ministro Alexandre Agra Belmonte, a discussão do assunto tem grande relevância, uma vez que a Lei Pelé é omissa a respeito desses casos

"Se o atleta deu causa ao término do contrato, ele tem que pagar a cláusula indenizatória, disciplinada no artigo 28 da Lei Pelé "... Com a edição da Lei Pelé , a lacuna não foi preenchida... Para o ministro Alexandre Agra Belmonte, a discussão do assunto tem grande relevância, uma vez que a Lei Pelé é omissa a respeito desses casos

“O TST tem adotado o entendimento de que a multa prevista no artigo 28 da Lei Pelé , conhecida como ‘cláusula penal’, somente é devida no caso de a rescisão se dar por iniciativa do atleta, e visa compensar... O Esporte Clube Juventude do Rio Grande do Sul não terá de pagar multa prevista na Lei nº 9.615/96 ( Lei Pelé ) pela rescisão antecipada do contrato do jogador Luís Oscar Rauber Filho, de acordo com decisão... Além do pagamento das verbas trabalhistas, regidas pela Consolidação das Leis Trabalho ( CLT ), ele defendia o direito de receber a multa estipulada na Lei Pelé , que regula as relações profissionais esportivas

"O TST tem adotado o entendimento de que a multa prevista no artigo 28 da Lei Pelé , conhecida como 'cláusula penal', somente é devida no caso de a rescisão se dar por iniciativa do atleta, e visa compensar... O Esporte Clube Juventude do Rio Grande do Sul não terá de pagar multa prevista na Lei nº 9.615/96 ( Lei Pelé ) pela rescisão antecipada do contrato do jogador Luís Oscar Rauber Filho, de acordo com decisão... Além do pagamento das verbas trabalhistas, regidas pela Consolidação das Leis Trabalho ( CLT ), ele defendia o direito de receber a multa estipulada na Lei Pelé , que regula as relações profissionais esportivas

No recurso especial ao STJ, o Coritiba invocou a aplicação do artigo 28 da Lei n. 9.615 /1998 – a chamada Lei Pelé –, segundo o qual “o vínculo desportivo do atleta com a entidade contratante tem natureza... Ele citou um precedente da Terceira Turma do STJ, que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar controvérsias sobre o passe – extinto em 2001 pela Lei Pelé . Fonte: STJ

Mesmo assim, o jogador insistiu no direito de receber o pagamento da multa, chamada cláusula penal, prevista no artigo 28 , § 3 , da Lei nº 9.615 /98 ( Lei Pelé )... Um ex-jogador do Clube Regatas Vasco da Gama não conseguiu receber multa (cláusula penal da Lei Pelé ) por descumprimento de contrato por parte do clube

"Se o atleta deu causa ao término do contrato, ele tem que pagar a cláusula indenizatória, disciplinada no artigo 28 da Lei Pelé "... Com a edição da Lei Pelé , a lacuna não foi preenchida... Para o ministro Alexandre Agra Belmonte, a discussão do assunto tem grande relevância, uma vez que a Lei Pelé é omissa a respeito desses casos

No recurso especial ao STJ, o Coritiba invocou a aplicação do artigo 28 da Lei n. 9.615 /1998 - a chamada Lei Pelé -, segundo o qual “o vínculo desportivo do atleta com a entidade contratante tem natureza... Ele citou um precedente da Terceira Turma do STJ, que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar controvérsias sobre o passe - extinto em 2001 pela Lei Pelé

"O artigo 28 da Lei nº 9.615 /98 (que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências) - a chamada Lei Pelé - dispõe que a atividade do atleta profissional, de todas as modalidades desportivas