Art. 2 da Lei de Definicao de Crimes Contra a Ordem Economica - Lei 8176/91 em Notícias

/91, art. 2º ), além de grave ilícito administrativo e ambiental... civil, e teve por base ação de ressarcimento por acidente de trânsito; enquanto o objeto do recurso extraordinário da União é o ressarcimento de danos por usurpação mineral, que constitui crime (Lei nº 8.176

O Ministério Público Federal em Minas Gerais (MPF/MG) denunciou Carlos Alberto Barone e Marcos Vinícios Cardoso por usurpação de matéria prima pertencente à União (artigo 2º , § 1º , da Lei n. 8.176 /91

Os envolvidos são acusados de infringirem os artigos 55 da Lei nº 9.605 /98 (extração ilegal de areia) e o artigo 2º da Lei nº 8.176 /91 (exploração não autorizada de bens da União).

Essa prática é crime de usurpação de bem da União, tipificado no arts. 2º da Lei nº 8.176 /91, com pena de detenção de um a cinco anos, e multa, além de crime contra o meio ambiente, previsto no art. 55

da Lei nº 8.176 /91... permissão, concessão ou licença, conforme prevê o artigo 55 da Lei nº 9.605 /98, e por explorar matéria-prima pertencente à União, sem autorização legal, o que constitui crime de usurpação, conforme o artigo 2º

§ 1º , da Lei nº 8.176 /91 (crime contra a ordem econômica)... da 64ª DP - Vilar dos Teles, sob o comando do Delegado Titular, Dr André Drumond, prenderam, hoje (16/1), Alexandre Inocencio Ribeiro, 36 anos, e Elaine Cristina Ribeiro, 28 anos, incursos no artigo 2º

Improbidade - O MPF também requisitou a instauração de inquérito policial para apurar o crime de usurpação previsto no artigo 2º da Lei 8.176 /91.

Improbidade - O MPF também requisitou a instauração de inquérito policial para apurar o crime de usurpação previsto no artigo 2º da Lei 8.176 /91.

da Lei nº 8.176 /91)... houve apenas prática de crime ambiental (artigo 55 da Lei nº 9605 /98), mas também a exploração de matéria-prima pertencente à União, sem autorização legal, o que configura o delito de usurpação (artigo 2º

As condutas delitivas praticadas pelo ex-prefeito se enquadram no art. 2º , caput, da Lei nº 8.176 /91 e arts. 55 , 40 , caput, c/c 40-A , 1º , da Lei nº 9.605 /98, em concurso formal.