Recurso contra prescrição em ação de ressarcimento por lavra ilegal é admitido
/91, art. 2º ), além de grave ilícito administrativo e ambiental... civil, e teve por base ação de ressarcimento por acidente de trânsito; enquanto o objeto do recurso extraordinário da União é o ressarcimento de danos por usurpação mineral, que constitui crime (Lei nº 8.176