Tributos Icms em Notícias

De acordo com a decisão tomada no Recurso Extraordinário 574.706 , as contribuições incidem sobre o faturamento das empresas, e o valor recebido como ICMS é apenas o repasse do tributo e não compõe o patrimônio... O ICMS recolhido em substituição tributária (ICMS-ST), regime no qual a responsabilidade do imposto devido é de quem vende a mercadoria, também não integra o patrimônio do contribuinte e não pode ser incluído... “Portanto, o ICMS-ST deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins”, concluiu

A cobrança de energia elétrica abarca tributos exigidos pelos entes federados, o denominado Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, bem como as contribuições federais ao Programa de Integracao... majorado de PIS e COFINS ao governo federal e consequente adimplemento de despesas com energia elétrica indevida pelo setor empresarial, o qual poderá demandar judicialmente aquele tributo que recolheu... Nesse panorama, os contribuintes pleiteiam perante a justiça estadual a exclusão, bem como a devolução dos valores recolhidos a maior, do ICMS sobre as tarifas de transmissão e distribuição de energia

pagamento do tributo estadual, pois irrelevante para os fins debatidos: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins"... É irrelevante para fins de apuração dos tributos federais se o valor do tributo estadual foi ou não pago... Novamente há uma inversão da lógica, pois, se o valor do PIS /Cofins tiver sido calculado tendo em sua base o ICMS, esse valor deverá ser expurgado, tenha ou não sido esse tributo estadual objeto de benefício

Cobrança do ICMS nas contas de luz O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços é um tributo de competência estadual e que está embutido nos preços das mercadorias e serviços... É por isso que incide sobre ela a cobrança do tributo... Por isso, o consumidor tem contato diário com esse tributo, mesmo que, muitas vezes, sem perceber

Tal sentença teve por base entendimento do STF, de que um tributo não pode compor a base de incidência de outro... Assim, a exclusão do ICMS da base de cálculo do FUNRURAL deve seguir a mesma sorte... Com isto, abre-se importante precedente, o qual pode representar diminuição considerável de passivo do tributo, principalmente para aqueles contribuintes que nos últimos anos deixaram de recolher através

é punido com o atraso do pagamento, pois existe a incidência de multa e juros de mora no pagamento do tributo... Muitos juristas criticam a decisão do STF, uma vez que A simples inadimplência de um tributo devidamente declarado não poderia se equiparar a uma ação criminosa... Ao declarar, o contribuinte está assumindo que deve o tributo e que vai pagar, é o famoso “Devo, não nego, pago quando puder” Entenderam, ainda, haver excesso na decisão, uma vez que o contribuinte já

#tributos #icms #irpj #stj #recursos #julgamentos #direitotributario #pis #cofins #contribuicao #imposto #receita #faturamento #tributário #cursinoadvogadosassociados... no faturamento das pessoas jurídicas para fins de incidência do IRPJ e da CSLL.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ As medidas judiciais adotadas para apuração dos tributos de IRPJ e CSLL sem a inclusão do ICMS levaram em consideração... na base de cálculo do PIS e da COFINS ( RE 574.076/PR ), fixando que o ICMS não compõe o faturamento das empresas

à cobrança de tributo sobre tributo, a exemplo da emblemática decisão pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS ( RE 574706 )... O julgamento contraria a linha de entendimento que vinha sendo adotada pelo próprio STF nos casos pertinentes à inclusão de um tributo na base de cálculo de outro tributo, isto é, nas causas relativas... Ou seja, a Corte Suprema entendeu que a cobrança da CPRB sobre os valores referentes ao ICMS está de acordo com a Constituição Federal

A ADI 7372 contesta lei do Estado de Pernambuco que reduziu para 18% a alíquota do tributo nas operações internas ou de importação com cervejas em embalagem retornável com, ao menos, 20% de fécula de mandioca... Suco de laranja A ADI 7374 questiona lei do Estado de Sergipe que reduziu de 25% para 13% a alíquota do ICMS nas operações com cerveja contendo, no mínimo, 0,35% de suco de laranja... quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7371, 7372, 7373 e 7374), com pedido de liminar, contra leis estaduais que reduziram a alíquota do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS

Primeiro porque o tributo em questão não tem por fundamento a atividade de circulação jurídica de mercadoria, hipótese de incidência do ICMS, mas sim o fato de o contribuinte receber um incentivo fiscal... Diante das características de tal tributo, nos parece que duas interpretações seriam possíveis: (i) trata-se de exigência de ICMS com a vinculação da arrecadação para um fundo específico ou (ii) trata-se... Ainda que tais inconstitucionalidades pudessem ser desconsideradas e que se assuma que o referido tributo é legítimo, é evidente que o recolhimento de tal montante representa um aumento indireto do ICMS