Artigo - O pacto antenupcial de separação de bens quando os nubentes estão sujeitos à separação obrigatória de bens - Por Letícia Maculan
Interpretação do art. 1.647 do Código Civil . 6... Gerais cuja ementa abaixo se reproduz: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DIREITOS SUCESSÓRIOS - CÔNJUGE SOBREVIVENTE - REGIME DA SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS - ARTIGOS 1.829 , INCISO I E 1.845... Nos termos do art. 1641 do Código Civil de 2002 , por razões de ordem pública, visando proteger o nubente ou terceiro, o legislador impôs a separação obrigatória de bens