Art. 7, Inc. Ii da Lei 8906/94 em Notícias

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  • Advogado pode fazer artigos e publicidade

    Notícias03/01/2011OAB - Seccional Bahia
    Tal atuação conjunta põe em risco a garantia de inviolabilidade do escritório, arquivos, documentos, comunicações, correspondências, etc. do advogado, estabelecida no art. 7º , inciso II , do EAOAB , pois... Tal atuação conjunta põe em risco a garantia de inviolabilidade do escritório, arquivos, documentos, comunicações, correspondências, etc. do advogado, estabelecida no art. 7º , inciso II , do EAOAB , pois... /94
  • SAIBA POR QUE A OAB DEFENDE RESTRIÇÃO DE BUSCA DE ESCRITÓRIO

    Notícias31/07/2008OAB - Seccional São Paulo
    O texto altera o artigo 7º da Lei 8.906 /94 ( Estatuto da Advocacia ) estabelecendo punição criminal para quem violar escritórios de advocacia... A inviolabilidade do escritório ou local de trabalho do advogado já esta prevista no artigo 133 , da Constituição Federal e no inciso II do art. , da Lei 8.906 , de 4 de julho de 1994... O preceito veiculado pelo artigo 7º , II , do EOAB afirma a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho do advogado, de seus arquivos e dados, de sua correspondência e de suas comunicações
  • Saiba porque OAB defende restrição de busca de escritório

    Notícias30/07/2008Consultor Jurídico
    O texto altera o artigo 7º da Lei 8.906 /94 ( Estatuto da Advocacia ) estabelecendo punição criminal para quem violar escritórios de advocacia... A inviolabilidade do escritório ou local de trabalho do advogado já esta prevista no artigo 133 , da Constituição Federal e no inciso II do art. , da Lei 8.906 , de 4 de julho de 1994... O preceito veiculado pelo artigo 7º , II , do EOAB afirma a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho do advogado, de seus arquivos e dados, de sua correspondência e de suas comunicações
  • Saiba por que OAB defende restrição de busca de escritório

    Notícias31/07/2008OAB - Seccional Maranhão
    O texto altera o artigo 7º da Lei 8.906 /94 ( Estatuto da Advocacia ) estabelecendo punição criminal para quem violar escritórios de advocacia... A inviolabilidade do escritório ou local de trabalho do advogado já esta prevista no artigo 133 , da Constituição Federal e no inciso II do art. , da Lei 8.906 , de 4 de julho de 1994... O preceito veiculado pelo artigo 7º , II , do EOAB afirma a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho do advogado, de seus arquivos e dados, de sua correspondência e de suas comunicações
  • Saiba por que OAB defende restrição de busca de escritório

    Notícias31/07/2008OAB - Seccional Bahia
    O texto altera o artigo 7º da Lei 8.906 /94 ( Estatuto da Advocacia ) estabelecendo punição criminal para quem violar escritórios de advocacia... A inviolabilidade do escritório ou local de trabalho do advogado já esta prevista no artigo 133 , da Constituição Federal e no inciso II do art. , da Lei 8.906 , de 4 de julho de 1994... O preceito veiculado pelo artigo 7º , II , do EOAB afirma a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho do advogado, de seus arquivos e dados, de sua correspondência e de suas comunicações
  • Acesso restrito

    Notícias31/07/2008OAB - Sergipe
    O texto altera o artigo 7º da Lei 8.906 /94 ( Estatuto da Advocacia ) estabelecendo punição criminal para quem violar escritórios de advocacia... A inviolabilidade do escritório ou local de trabalho do advogado já esta prevista no artigo 133 , da Constituição Federal e no inciso II do art. , da Lei 8.906 , de 4 de julho de 1994... O preceito veiculado pelo artigo 7º , II , do EOAB afirma a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho do advogado, de seus arquivos e dados, de sua correspondência e de suas comunicações
  • Câmara aprova projeto sobre inviolabilidade de escritório

    Notícias07/12/2005Consultor Jurídico
    O projeto de lei em apreço visa a dar nova redação ao inciso II , do art. , da Lei nº 8.906 , de 4 de julho de 1994, que "dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB... O relator, deputado Darci Coelho (PP-TO), emitiu parecer favorável ao texto, que modifica o Estatuto da Advocacia — Lei 8.906 /94... nº 8.906 , de 4 de julho de 1994, que"dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB"."
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