Uso de Boa Fe em Notícias

enquanto o mesmo apenas relatava o que lhe havia sido imposto por ela, e, ainda, violando o princípio da boa-fé que rege o contrato de trabalho e o processo do trabalho... Segundo a juíza, ao contrário da boa-fé que se espera, em audiência, a empresa insistiu em questionar a testemunha do autor se ela o havia orientado sobre o que seria um pedido de demissão, “ obrigação... “Pelo princípio da boa-fé que rege as relações contratuais, em especial a relação trabalhista, deveria a reclamada ter proporcionado condições para que o reclamante tivesse pleno conhecimento do conteúdo

seguradora se obriga a garantir o interesse legítimo do segurado contra riscos predeterminados (art. 757 do CC/02 ), devendo o o contrato de seguro, tanto na conclusão como na execução, fundar-se na boa-fé dos contratantes... Então, de um lado, a boa-fé objetiva impõe ao segurador, na fase pré-contratual, o dever, dentre outros, de dar informações claras e objetivas sobre o contrato para que o segurado compreenda, com exatidão... O STJ concluiu que, à luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se

Essa JAIR MESSIAS BOLSONARO Anderson Gustavo Torres Ronaldo Vieira Bento "referida alteração já autoriza o perdimento do bem utilizado no crime de tráfico de drogas, excluindo os terceiros de boa-fé, como... valor, o juiz decidirá por sua liberação, exceto no caso de veículo apreendido em transporte de droga ilícita, cuja destinação observará o disposto nos arts. 61 e 62 desta Lei, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé... a Lei nº 11.343 , de 23 de agosto de 2006 ( Lei Antidrogas ), para excluir a possibilidade de restituição ao lesado do veículo usado para transporte de droga ilícita e para permitir a alienação ou o uso

No entendimento da turma julgadora, ainda que a requerida não seja obrigada a manter o motorista em sua rede de fornecedores, a exclusão sem justificativa válida fere o princípio da boa-fé contratual... apresentar as razões pelo desligamento do autor, mas não o fez, limitando-se a alegar ausência de relação de consumo, autonomia da vontade e liberdade contratual e validade dos termos de condições de uso

bem, o juiz decidirá por sua liberação, exceto no caso de veículo apreendido em transporte de droga ilícita, cuja destinação observará o disposto nos arts. 61 e 62 da Lei, salvaguardando o direito de terceiro de boa-fé... Agora, a lei exclui a possibilidade de restituição do veículo usado para transporte de droga ilícita, permitindo a alienação ou o uso público do veículo independentemente da habitualidade da prática criminosa

É nesse contexto que deve ser examinada a regra de impenhorabilidade do art. 1º da Lei 8.009 /90 , que, antes de ser absoluta, comporta temperamentos ditados pelo princípio da boa-fé objetiva... A questão da proteção indiscriminada do bem de família ganha novas luzes quando confrontada com condutas que vão de encontro à própria ética e à boa-fé, que devem permear todas as relações negociais... É que, como se sabe, a boa-fé contratual é cláusula geral imposta pelo Código Civil , que impõe aos contratantes o dever de honrar com o pactuado e cumprir com as expectativas anteriormente criadas pela

Por isso, rejeitamos liminarmente a ideia de admitir produção de provas por meio ilegal, em nome da boa-fé de quem a colhe. Como demonstrar a boa-fé de um agente, se se trata de algo subjetivo... Durante sua fala, Lamachia voltou a defender os devidos trâmites processuais e fez uma crítica específica à proposta que prevê o uso de provas ilegalmente coletadas, desde que feitas com boa fé... “Não tenho dúvida de que o Supremo está em boas mãos

das partes posterior à celebração do negócio; II - corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio; III - corresponder à boa-fé; IV - for mais benéfico à parte que não... Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. § 1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: I - for confirmado pelo comportamento

Para requerer judicialmente aquele que deseja ser proprietário do imóvel deve comprovar o uso de boa-fé da propriedade e o uso contínuo dentro do período estabelecido na lei para cada modalidade... A modalidade Extraordinária vem prevista no art. 1.238 do Código Civil e depende de utilização ininterrupta de 15 anos, sem oposição de terceiros e a boa-fé de quem utiliza a propriedade. Art. 1.238... Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por

“A lei impõe o dever de lealdade e de boa-fé, proibindo o uso da mentira e de todo expediente capaz de artificializar a controvérsia”, assinalou o TRT... A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) absolveu um zelador da condenação por litigância de má-fé por ter fornecido informações diferentes sobre jornada de trabalho e acúmulo de função, na petição... O relator do recurso de revista do zelador, ministro Mauricio Godinho Delgado, afirmou que, na litigância temerária, “a má-fé não se presume, exigindo prova contundente da caracterização do dano processual