Tributos Icms em Notícias

fixo hipótese em que não incidiria o tributo. ➡️ Pois bem, o STF analisou e interpretou a constitucionalidade do Convênio Confaz 64/2006 que prevê a incidência do ICMS na venda de bens integralizados... A muito se discutia no judiciário sobre a incidência do ICMS nas operações de venda de veículos por locadoras, com menos de um ano de uso, e se, pela venda mercantil alteraria a característica de ativo... social da empresa, considera-se ativo fixo para fins contábeis e tributários, contudo isso muda com a operação mercantil de venda passando a ser “mercadoria”, e consequentemente sendo tributado pelo ICMS

Além da exclusão do ICMS da base de cálculo, o Poder Judiciário tem entendido pela exclusão de outros tributos da base de cálculo, como é o caso da contribuição previdenciária... Os contribuintes, então, insurgiram-se contra essa pretensão, umas vez que o valor do referido imposto estadual não ingressa nos cofres das empresas como receita, mas sim como numerário atrelado a tributo... O STF deu provimento ao requerimento do contribuinte para declarar a ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS, desta forma, foi aberto um precedente favorável para que haja a

O Judiciário tem recebido cada vez mais pedidos de prorrogação do prazo de pagamento de ICMS e das prestações de parcelamentos de débitos do imposto... O Convênio nº 169 permite a moratória, parcelamento e ampliação de prazo para o pagamento de ICMS em situação de calamidade pública declarada... de Política Fazendária (Confaz), que equivaleria à Portaria nº 12 de 2012, do então Ministério da Fazenda, a qual já está sendo aplicada por vários juízes ao concederem o adiamento dos prazos dos tributos

A 3ª Seção do STJ decidiu, em agosto de 2018, que é crime não recolher o ICMS em operações próprias , ainda que o valor devido tenha sido declarado às secretarias estaduais de Fazenda... Esta reportagem é da coluna do Jota - Por: Mariana Muniz https://www.jota.info/tributoseempresas/tributário/deixar-recolher-icms-proprioecrime-23082018 Notícia difundida por : Wagner Ceará - Advogado Tributarista... O fato é que muitos contribuintes ficam inadimplentes com o fisco por não terem dinheiro para pagar os tributos na data devida, e não necessariamente por má-fé

Mas o teto acima se aplica somente a tributos federais. Nos tributos estaduais, quem determina as regras é a legislação de cada estado... A empresa da qual é sócio deixou de recolher ICMS... Não se trata apenas da alíquota diferenciada de ICMS; é toda uma legislação que precisa ser conhecida, pois implica em obrigações e punições

Dessa forma, não houve a instituição de qualquer tributo, ao contrário do que alegava a locadora... Para ele, qualquer obrigação concernente a tributo instituída por norma hierarquicamente inferior é inconstitucional. Ler mais... Torna-se, assim, bem móvel sujeito a mercancia, porque foi introduzido no processo circulatório econômico, o que atrai a incidência do ICMS

Nesse contexto, o percentual deve ser limitado a 50% do valor do tributo de forma que, em conjunto com a multa de revalidação, não excedam o percentual de 100% do valor do ICMS não recolhido adequadamente... A empresa foi autuada em 2020 em relação a diferenças de débitos de ICMS , apuradas pela confrontação entre as informações transmitidas via DAPI e as informações obtidas via administradoras de cartões... através de exceção de pré-executividade , alegando não apenas o caráter confiscatório das multas, mas também a decadência de grande parte do crédito tributário, eis que, por se tratar de diferenças de ICMS

Se o pagamento em face de algum tributo vier a ser considerado indevido ou com um valor maior, este montante pago indevidamente e equivocadamente não corresponderá ao tributo... Ex: Seu Raimundo, comerciante recolhe a título de ICMS (Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços) aos cofres públicos, R$ 500 incluído na venda de determinada mercadoria... Portanto, descobre-se que o valor correto do ICMS em tal operação seria de R$ 300, diante do caso, Seu Raimundo terá o direito de restituição do excesso pago, seja na esfera administrativa ou na esfera

Cervejarias não conseguem suspender pagamento de ICMS durante estado de calamidade pública devido à pandemia. A rede visava a isenção para conseguir pagar os salários dos funcionários... Os autores destacaram, ainda, que possuem vencimentos de tributos de valores relevantes e, com as dificuldades vivenciadas, terão de eleger as obrigações mais relevantes a serem cumpridas, entre elas... Ao analisar o caso, o magistrado pontuou ser possível que as medidas restritivas venham a inviabilizar o recolhimento dos tributos e principalmente a necessidade de manutenção dos vínculos empregatícios

Serão abordadas as teses do ICMS sobre TUST e TUSD da conta de energia elétrica e o INSS sobre verbas indenizatórias... efeitos no INSS; Setores produtivos mais afetados; Verbas com jurisprudência sólida e em construção; Estratégias para ajuizamento das ações. 08/02 - Seminário 3: Fundamentos legais para recuperação de ICMS... Sobre os seminários O objetivo é apresentar de forma simples e prática como interromper e recuperar os pagamentos de tributos indevidos cobrados do contribuinte