Taxa de Cancelamento Abusiva Passagem Aerea em Notícias

Ainda sobre cancelamento de compra e também sobre eventual remarcação da data da viagem, as multas e taxas de alteração não poderão mais superar o preço da passagem... Já Peres discorda dessa opinião: “Vemos com preocupação esta alteração imposta pela Anac , pois entendemos que estabelece a possibilidade de aumentarem casos de abusos de preços nas passagens aéreas e... Cancelamento da compra A partir de agora, os passageiros que desejam cancelar as passagens poderão se desfazer da compra sem custo desde que o cancelamento ocorra em até 24 horas depois da data da aquisição

VII - E as passagens aéreas, qual o prazo e regras de reembolso? O governo anunciou um conjunto de medidas para socorrer as empresas aéreas nesse período... Um medida provisória publicada na quinta-feira (19) permite que as companhias reembolsem as passagens aéreas canceladas em até 12 doze meses. Até então, o prazo era de 7 sete dias... Os passageiros que decidir cancelar sua passagem aérea e optar pelo seu reembolso (observados o meio de pagamento utilizado no momento da compra) está sujeito, porém, às regras contratuais da tarifa adquirida

Depois disso, o Ministério Público Federal (MPF) recomendou à Agencia Nacional de Aviacao Civil ( Anac ) que faça um ato normativo para assegurar aos consumidores o cancelamento sem ônus de passagens aéreas... Para o MPF, a cobrança de taxas e multas em situações de emergência mundial em saúde, como a atual, é “prática abusiva e proibida pelo Código de Defesa do Consumidor”... De acordo com outra seguradora, a Affinity, tampouco são cobertas pelo seguro despesas por cancelamento ou interrupção de viagem por “receio do vírus ou cancelamento de evento em decorrência do vírus”

Segundo o MPF Ministério Público Federal), "a exigência de taxas e multas em situações como a atual, de emergência mundial em saúde, é prática abusiva e proibida pelo Código de Defesa do Consumidor "... Nesta última esteira, consideramos que o cancelamento de uma passagem com certo prazo, ainda que após os sete primeiros dias da compra, não geraria prejuízo a empresa, uma vez que esta poderia colocar... de restituição integral neste caso não seria possível uma vez que o quadro motivador do cancelamento e pedido de restituição integral do valor já estava configurado no momento da aquisição da passagem

Passagens aéreas Também vai a votação na CCJ o projeto (PLS 24/2012) da senadora Ana Amélia (PP-RS) que assegura a restituição da quantia paga por bilhete aéreo em caso de cancelamento ou remarcação e... Em sua justificação, a senadora argumenta que as empresas aéreas cobram multas abusivas pela remarcação ou reembolso de passagens, especialmente os adquiridos em tarifa promocional - que são, conforme... proíbe cobrança de taxa de serviço superior a 10% nessas hipóteses, seja qual for a modalidade tarifária da aquisição do bilhete

Passagens aéreas Também vai a votação na CCJ o projeto (PLS 24/2012) da senadora Ana Amélia (PP-RS) que assegura a restituição da quantia paga por bilhete aéreo em caso de cancelamento ou remarcação e... Em sua justificação, a senadora argumenta que "as empresas aéreas cobram multas abusivas pela remarcação ou reembolso" de passagens, especialmente os adquiridos em tarifa promocional - que são, conforme... proíbe cobrança de taxa de serviço superior a 10% nessas hipóteses, seja qual for a modalidade tarifária da aquisição do bilhete

Se as empresas estivessem cumprindo a sentença, o cancelamento e a remarcação de passagens feitos em até 15 dias antes da data da viagem teriam cobrança de taxa máxima de 5% sobre o valor da passagem... Segundo levantamento do Ministério Público Federal, autor da ação, em 2007, quando o caso foi encaminhado à Justiça, as taxas para remarcação ou cancelamento de passagens chegavam a 80% sobre o valor dos... O Ministério Público Federal (MPF) no Pará pediu à Justiça Federal que aplique multa de R$ 100 mil para companhias aéreas que se recusarem a cumprir a sentença que limita em no máximo 10% do valor da passagem

passagem a taxa cobrada para remarcação... Se as empresas estivessem cumprindo a sentença, o cancelamento e a remarcação de passagens feitos em até 15 dias antes da data da viagem teriam cobrança de taxa máxima de 5% sobre o valor da passagem... Segundo levantamento do MPF/PA, autor da ação, em 2007, quando o caso foi encaminhado à Justiça, as taxas para remarcação ou cancelamento de passagens chegavam a 80% sobre o valor dos bilhetes

passagem a taxa cobrada para remarcação... Se as empresas estivessem cumprindo a sentença, o cancelamento e a remarcação de passagens feitos em até 15 dias antes da data da viagem teriam cobrança de taxa máxima de 5% sobre o valor da passagem... Segundo levantamento do MPF/PA, autor da ação, em 2007, quando o caso foi encaminhado à Justiça, as taxas para remarcação ou cancelamento de passagens chegavam a 80% sobre o valor dos bilhetes

A Resolução 138/2010 da Anac estabelece que o bilhete de passagem aérea é pessoal e intransferível. Mas a regra é imposta por legislação infralegal... Desde o início de 2018, empresas aéreas como a Gol já vinham impondo a taxa extra a quem desejava reservar suas cadeiras antecipadamente... A companhia aérea infratora deverá pagar multa se não cumprir a regra. — Quando compra uma passagem, o consumidor tem que ter o direito à marcação de assento