Não Fornecimento de Vale Transporte em Notícias

O julgador explicou que, apensar de não ser recomendável, o fornecimento do vale transporte em dinheiro está previsto no parágrafo único do próprio artigo 5º do Decreto 95.247 /87, para o caso de falta... Em regra, o vale-transporte não pode ser substituído por dinheiro. É o que estabelece o artigo 5º do Decreto nº 95.247 /87... Lei nº 7.418 /85 instituidora do vale-transporte, com a alteração da lei nº 7.619 /87)

O julgador explicou que, apensar de não ser recomendável, o fornecimento do vale transporte em dinheiro está previsto no parágrafo único do próprio artigo 5º do Decreto 95.247 /87, para o caso de falta... Em regra, o vale-transporte não pode ser substituído por dinheiro. É o que estabelece o artigo 5º do Decreto nº 95.247 /87... Lei nº 7.418 /85 instituidora do vale-transporte, com a alteração da lei nº 7.619 /87)

de estoque de vale-transporte... O vale-transporte, mesmo se pago em dinheiro, não possui natureza salarial devido ao seu caráter indenizatório, pois seu pagamento antecipado pelo empregador serve para ressarcir as despesas do trabalhador... A trabalhadora solicitou o reconhecimento da natureza salarial do vale-transporte recebido em dinheiro para obter reflexos nas demais parcelas salariais

O julgador explicou que, apensar de não ser recomendável, o fornecimento do vale transporte em dinheiro está previsto no parágrafo único do próprio artigo 5º do Decreto 95.247 /87, para o caso de falta... Em regra, o vale-transporte não pode ser substituído por dinheiro. É o que estabelece o artigo 5º do Decreto nº 95.247 /87... Lei nº 7.418 /85 instituidora do vale-transporte, com a alteração da lei nº 7.619 /87)

Para o magistrado, este tipo de transporte guarda similitude com os ônibus urbanos, ensejando o fornecimento do vale-transporte... Foi mantida decisão que condenou o Banco do Brasil a restabelecer o fornecimento de vale-transporte a empregados que moram em algumas cidades fora da Região Metropolitana de Porto Alegre... Por fim, ainda que o vale-transporte não tenha natureza salarial, ele se incorpora ao contrato de trabalho, não podendo ser suprimido em prejuízo aos trabalhadores, sem uma alteração do quadro fático

“O não fornecimento de vale-transporte pelo reclamado, por si só, não pode ser considerado como elemento de causalidade direta na eclosão do acidente de trajeto em apreço”, observou... É que, para ele, o acidente de trajeto, no caso, não pode ser atribuído à sonegação do vale-transporte pelo patrão... “No caso dos autos, não se tratando a sonegação do vale-transporte, pelo acionado, de causa imediata e direta à consumação do acidente de trajeto, não há como responsabilizá-lo civilmente pelo ocorrido

“O não fornecimento de vale-transporte pelo reclamado, por si só, não pode ser considerado como elemento de causalidade direta na eclosão do acidente de trajeto em apreço” , observou... É que, para ele, o acidente de trajeto, no caso, não pode ser atribuído à sonegação do vale-transporte pelo patrão... “No caso dos autos, não se tratando a sonegação do vale-transporte, pelo acionado, de causa imediata e direta à consumação do acidente de trajeto, não há como responsabilizá-lo civilmente pelo ocorrido

comprova a desnecessidade do fornecimento do vale transporte... No seu entender, cabe à empregadora comprovar a desnecessidade do fornecimento do vale transporte ou a recusa do empregado em recebê-lo... O juiz de 1º grau entendeu indevido o fornecimento de vale transporte por considerar ínfima a distância entre a sede da empresa e o local de domicílio do trabalhador (de onde ele era transportado pelo

comprova a desnecessidade do fornecimento do vale transporte... No seu entender, cabe à empregadora comprovar a desnecessidade do fornecimento do vale transporte ou a recusa do empregado em recebê-lo... O juiz de 1º grau entendeu indevido o fornecimento de vale transporte por considerar ínfima a distância entre a sede da empresa e o local de domicílio do trabalhador (de onde ele era transportado pelo

comprova a desnecessidade do fornecimento do vale transporte... No seu entender, cabe à empregadora comprovar a desnecessidade do fornecimento do vale transporte ou a recusa do empregado em recebê-lo... O juiz de 1º grau entendeu indevido o fornecimento de vale transporte por considerar ínfima a distância entre a sede da empresa e o local de domicílio do trabalhador (de onde ele era transportado pelo