Decisão Que Admite Recurso Extraordinario em Notícias

Admite, como no CPC73, interposição simultânea tanto do recurso extraordinário quanto do especial... É mantido o recurso interposto pela via adesiva na apelação, no recurso especial e no recurso extraordinário... Quando interpostos no STJ, interrompem o prazo para a interposição do recurso extraordinário

De acordo com a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a determinação do acórdão não se sobrepõe à jurisprudência das cortes superiores, pois somente a concessão de efeito suspensivo aos recursos extraordinário ou especial... das penas somente após o trânsito em julgado, o ministro destacou que “a única hipótese capaz de obstar a execução provisória da sanção penal é a concessão, excepcional, de efeito suspensivo aos recursos extraordinário ou especial... constitucional da presunção de inocência na execução provisória da pena, mesmo existindo recurso especial ou extraordinário, pois esses não possuem efeito suspensivo

De acordo com a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a determinação do acórdão não se sobrepõe à jurisprudência das cortes superiores, pois somente a concessão de efeito suspensivo aos recursos extraordinário ou especial... das penas somente após o trânsito em julgado, o ministro destacou que “a única hipótese capaz de obstar a execução provisória da sanção penal é a concessão, excepcional, de efeito suspensivo aos recursos extraordinário ou especial... constitucional da presunção de inocência na execução provisória da pena, mesmo existindo recurso especial ou extraordinário, pois esses não possuem efeito suspensivo

A decisão, unânime, foi no julgamento do Recurso Extraordinário RE) 608898, com repercussão geral ( Tema 373 ), concluído na sessão desta quinta-feira (25)... Tratamento discriminatório O recurso começou a ser julgado em novembro de 2018... O relator, ministro Marco Aurélio, observou que a regra do Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815 /1980, artigo 75 , parágrafo 1º ) que admite a expulsão nessas condições não foi recepcionada pela Constituição

VEJA MAIS CCJ promove mais dois debates sobre PEC dos Recursos Para alcançar esse objetivo, a proposta original transformava o recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal (STF), e o recurso... Quando esteve no comando do STF, Peluso levou a proposta de substituição dos recursos extraordinário e especial por ações rescisórias a discussão no âmbito do 3º Pacto Republicano, celebrado entre os Poderes... A principal inovação da PEC dos Recursos ( PEC 15/2011 ) é acabar com o efeito suspensivo do mecanismo e, desse modo, garantir que as sentenças sejam imediatamente cumpridas após duas instâncias de decisão

SÚMULA 733 Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios... SÚMULA 727 Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário, ainda que referente a causa instaurada... SÚMULA 735 Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar

STJ, mas não de recurso extraordinário ao STF... Para fundamentar sua posição, sustentou que a instituição do requisito de repercussão geral dificultou a admissão do recurso extraordinário em matéria penal, que tende a tratar de tema de natureza individual... Ele ressaltou que, no caso de se constatar abuso na decisão condenatória, os tribunais disporão de meios para sustar a execução antecipada, e a defesa dispõe de instrumentos como o habeas corpus e o recurso extraordinário

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quarta-feira (4), o Recurso Extraordinário RE 828040, com repercussão geral reconhecida, no qual se discute a possibilidade de responsabilização... O recurso foi interposto pela Protege S/A – Proteção e Transporte de Valores contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que a condenou ao pagamento de indenização a um vigilante de carro-forte... O TST aplicou ao caso a regra do artigo 927 , parágrafo único , do Código Civil , que admite essa possibilidade em atividades de risco

das penas somente após o trânsito em julgado, o ministro destacou que “a única hipótese capaz de obstar a execução provisória da sanção penal é a concessão, excepcional, de efeito suspensivo aos recursos extraordinário ou especial... ao princípio constitucional da presunção de inocência na execução provisória da pena, mesmo existindo recurso especial ou extraordinário, pois esses não possuem efeito suspensivo... O recurso especial julgado pela turma restabeleceu a decisão proferida pelo juízo federal da 3ª Vara Criminal de São Paulo, que determinou a execução provisória das penas de seis anos de reclusão em regime

EC/AS//CF Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o Tema 796 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão... Na sessão virtual encerrada em 4/8, os ministros negaram provimento ao Recurso Extraordinário RE) 796376, com repercussão geral reconhecida ( Tema 796 )... “O que não se admite é que, a pretexto de criar uma reserva de capital, pretenda-se imunizar o valor dos imóveis excedente às quotas subscritas, ao arrepio da norma constitucional e em prejuízo ao Fisco