Contribuição de Assistência à Saúde em Notícias

Belém - A Defensoria Pública da União (DPU) em Belém entrou com uma Ação Civil Pública (ACP) na Justiça Federal para restabelecer e evitar a exclusão indevida no que diz respeito a assistência de saúde... Além disso, a manutenção do Fundo de Saúde da Marinha é garantida por meio da contribuição de militares, dependentes e pensionistas... Os pedidos da DPU foram formulados após aparecerem alguns casos em que pessoas beneficiadas pelo Fundo de Saúde da Marinha (Fusma) estavam sendo excluídas da assistência médico-hospitalar

Segundo a resolução, a contribuição da empresa estatal para o custeio do benefício de assistência à saúde não poderá exceder a contribuição dos empregados... A deputada avalia que a resolução desrespeita a Lei dos Planos de Saúde (9.656/18) e a Lei 9.961 /00, que criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS)... A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que anula os efeitos de resolução do Ministério do Planejamento que define novas regras para o custeio de planos de saúde geridos

Segundo a resolução, a contribuição da empresa estatal para o custeio do benefício de assistência à saúde não poderá exceder a contribuição dos empregados... A deputada avalia que a resolução desrespeita a Lei dos Planos de Saúde (9.656/18) e a Lei 9.961 /00, que criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS)... A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que anula os efeitos de resolução do Ministério do Planejamento que define novas regras para o custeio de planos de saúde geridos

dos servidores do estado ao Fundo de Assistência à Saúde - FAS... Cuida-se de repetição de indébito fundada na declaração de inconstitucionalidade da cobrança de contribuição para custeio de serviços de saúde criada por lei estadual a qual determinava a adesão compulsória... Nesse contexto, a Turma determinou a restituição de todas as contribuições indevidamente recolhidas, considerando irrelevante a afirmação de que a autora da ação teve ao seu dispor o serviço de saúde

A entidade pede que sejam estendidos os efeitos dos artigos 39 e 40 da Lei 12.865 /2013 às operadoras de planos privados de assistência à saúde, a fim de que possam, desistindo de suas ações judiciais... Portanto, conforme a entidade, a partir da data do deferimento da medida liminar pleiteada, devem ser concedidas às operadoras de planos privados de assistência à saúde o direito de optar pelo parcelamento... quitar ou parcelar perante a Fazenda Nacional, os débitos tributários decorrentes do Programa de Integracao Social ( PIS ), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição

O PLS 436/2016, do senador Hélio José (PMDB-DF), modifica a Lei nº 9.656 /98, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde... Em seguida, elimina a exigência de contribuição mínima de dez anos pelo trabalhador... Atualmente, a Lei nº 9.656 /98 assegura ao aposentado que contribuiu para um plano de saúde privado, pelo prazo mínimo de dez anos, as mesmas condições de assistência a que tinha direito quando estava

Quando houve a rescisão do contrato de trabalho, em 2014, foi informado de que a vigência do contrato de assistência à saúde seria mantida apenas até dezembro do mesmo ano... “Se o plano de saúde coletivo empresarial fora integralmente custeado pelo empregador/estipulante, penso que não há se falar em contribuição por parte do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa... O relator, ministro Luis Felipe Salomão, deu provimento ao recurso por entender haver diferença entre contribuição e coparticipação por procedimentos e que só a contribuição gera direito aos benefícios

Os empregadores não podem contratar plano de assistência à saúde exclusivo para seus ex-empregados, com condições de reajuste, preço e faixa etária diferenciadas do plano de saúde dos empregados da ativa... Se contribuiu por menos de dez anos, o aposentado precisa saber que cada ano de contribuição dá direito a um ano no plano coletivo depois da aposentadoria... saber se poderá ou não ficar com o plano e saúde

duas estruturas, uma para gerir o sistema de assistência à saúde e outra para a previdência dos servidores estaduais... IPE Saúde O primeiro projeto discutido e aprovado foi o PLC 212 2017, que dispõe sobre o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado... O outro projeto relativo ao IPE Saúde (PL 211 2017), que cria o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul, recebeu 31 votos favoráveis e 18 contrários

o direito de recolher as quantias correspondentes às mensalidades da categoria, considerado o menor como se fosse inscrito (usuário por equiparação), durante todo o período em que foi custeada a assistência à saúde... à saúde, como ocorre nas hipóteses de contratos extintos no curso do tratamento médico do beneficiário... partir do 31º dia, a cobertura para a criança pressupõe a sua inscrição como beneficiária – momento em que se forma o vínculo contratual entre ela e a operadora, tornando-se exigível o pagamento da contribuição