Ação Direta de Inconstitucionalidade Lei em Notícias

O parecer, enviado agora em outubro, reforça a posição da Procuradoria-Geral da República (PGR) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 4.983, impetrada em 31 de maio no STF... Ao julgar processos semelhantes que tratavam sobre a questão de maus-tratos contra animais, o STF decidiu pela inconstitucionalidade... Em maio de 2011, o Supremo julgou assim a Lei 2895 /98 do Rio de Janeiro, que autorizou a briga de galo

As confederações sindicais e entidades de classe têm legitimidade para apresentar ação direta de inconstitucionalidade (ADI) nos casos em que há relação entre a finalidade da instituição e a norma questionada... Entendo que a Confederação preenche o requisito da pertinência temática e possui, portanto, legitimidade para ajuizamento de ação direta”, conclui... De acordo com a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, a CNI é parte legítima para apresentar ação direta, havendo adequação entre o objetivo estatutário – representação, defesa e coordenação dos

As confederações sindicais e entidades de classe têm legitimidade para apresentar ação direta de inconstitucionalidade (ADI) nos casos em que há relação entre a finalidade da instituição e a norma questionada... Entendo que a Confederação preenche o requisito da pertinência temática e possui, portanto, legitimidade para ajuizamento de ação direta”, conclui... De acordo com a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, a CNI é parte legítima para apresentar ação direta, havendo adequação entre o objetivo estatutário – representação, defesa e coordenação dos

A citação foi feita pelo ministro Gilmar Mendes em seu voto no qual declarou a inconstitucionalidade das leis estaduais, atendendo a ação direta proposta pelo governador mato-grossense... de Megan no Brasil” em votação no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) movida pelo governador do Mato Grosso, Mauro Mendes... O placar atual aponta dois votos pela inconstitucionalidade das leis estaduais, um parcialmente favorável e outro a favor dos dispositivos legislativos

O Pleno do Tribunal de Justiça, em sessão plenária, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2014.009670-5para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 1.141 /2002, do Município... A Ação Judicial O Procurador Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte afirmou na ação que o Poder Legislativo do Município de Parnamirim/RN editou a Lei n.º 1.141/2002, que foi sancionada pelo... nº 1.141 /2002 do Município de Parnamirim fere o artigo 26, incisos II e IX da Constituição Estadual, o que impõe a procedência da presente ação declaratória de inconstitucionalidade, com a consequente

Na decisão, o ministro aplicou entendimento firmado pelo Plenário do Supremo no julgamento conjunto de outras ações diretas de inconstitucionalidade, no qual se fixou tese sobre a controvérsia constitucional... O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, declarou, nesta segunda-feira (29), a inconstitucionalidade de um artigo da Constituição de Santa Catarina que condicionava a abertura de ação... “Foi afirmado modo claro a inconstitucionalidade de normas locais que demandem autorização prévia, a ser deferida por deliberação da Assembleia Legislativa estadual, para instauração de processos contra

O Pleno do Tribunal de Justiça, em sessão plenária, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2014.009670-5 para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 1.141/2002, do Município... A Ação Judicial O Procurador Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte afirmou na ação que o Poder Legislativo do Município de Parnamirim/RN editou a Lei n.º 1.141 /2002, que foi sancionada pelo... nº 1.141/2002 do Município de Parnamirim fere o artigo 26, incisos II e IX da Constituição Estadual, o que impõe a procedência da presente ação declaratória de inconstitucionalidade, com a consequente

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou procedente hoje (8) Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei nº 15.855/13, de iniciativa do Poder Legislativo paulistano, que dispõe... sobre a obtenção de Auto de Licença de Funcionamento e altera a Lei nº 15.499/11, que instituiu o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado... A referida lei previa a dispensa da exigência de documentos expedidos pela Municipalidade como Habite-se, auto de vistoria, alvará de conservação, auto de conclusão, certificado de conclusão e auto de

e de não ser possível ajuizar ação direta de inconstitucionalidade contra lei municipal... A ação pede a concessão de liminar para suspender a norma até o julgamento definitivo da matéria... Segundo a Presidência da República, pedir a inconstitucionalidade da norma por meio de ADPF se justifica diante do fato de não existir outro meio processual eficaz para neutralizar a lesão a preceito fundamental

Na sessão plenária desta quarta-feira (24), o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o mérito de sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs)... O Plenário declarou a inconstitucionalidade da lei, seguindo o voto do ministro... Em cinco casos, foram julgadas improcedentes ações que questionavam leis estaduais que permitem a venda de produtos de conveniência em farmácias e drogarias (ADIs 4093, 4951, 4423, 4955 e 4956)