Ação de Cobrança de Aluguéis em Fase de Cumprimento de Sentença em Notícias

DESTAQUE A Defensoria Pública possui legitimidade ativa para propor ação civil pública com vista a impor ao Estado o cumprimento de obrigações legais na tutela de pequenos agricultores familiares, sendo... extrato, recibo de pagamento ou documento equivalente que indique a cumulação da cobrança de comissão de permanência com outros encargos... Pagamento de aluguel. Natureza propter rem da o brigação. Impenhorabilidade do bem de família. Afastamento

Assim, não sendo valoradas na terceira fase, nada impede sua valoração de forma residual na primeira ou na segunda fases”... Nos exatos termos do voto do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, autor do voto vencedor na ação em comento, “as causas de aumento (terceira fase), assim como algumas das agravantes, são, em regra, circunstâncias... do crime (primeira fase) valoradas de forma mais gravosa pelo legislador

Ou seja, da mesma forma que uma pessoa física ou jurídica entram com ações de cobrança contra terceiros, a Fazenda Pública também o faz... MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO À REMESSA. 1... A ação de cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data da sua constituição definitiva (Art. 174 , do Código Tributário Nacional ). 2

Reajuste de aluguéis. Cobrança de valores retroativos. Impossibilidade. Boa-fé objetiva. Supressio. Notificação extrajudicial do locatário. Atualização do valor do aluguel. Cabimento... Sentença de pronúncia... DESTAQUE A inércia do locador em exigir o reajuste dos aluguéis por longo período de tempo suprime o direito à cobrança de valores pretéritos, mas não impede a atualização dos aluguéis a partir da notificação

Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar-se-á... EXISTÊNCIA, NO CASO, DE SITUAÇÃO A AUTORIZAR A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO”. (TJPR, Ac. 16121, Agr. Instr. 0648549-8, 11ª C.Cível, Rel. Des... ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO MANEJADA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE DESPEJO. EXCEPCIONALIDADE

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Destaque O beneficiário de expurgos inflacionários pode promover o cumprimento individual de sentença coletiva para cobrança exclusiva de juros remuneratórios não... desde que antes da sentença... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Destaque O termo inicial do prazo para oferecer contestação na hipótese de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença fundada no art. 525 , § 1º , I

DIREITO CIVIL PEÇA PROFISSIONAL Vicente propôs, contra Hélder, ação de conhecimento pelo rito ordinário para a cobrança da quantia de R$ 125.000,00... Intimado da penhora, Hélder ingressou, no prazo legal, com impugnação ao requerimento do cumprimento da sentença, sob a alegação de novação... Vicente, então, ingressou com pedido de cumprimento da sentença, o que ensejou a penhora de bem imóvel de propriedade do executado, avaliado em R$ 150.000,00

de despejo, a interrupção da prescrição para a cobrança dos aluguéis e acessórios não o atinge... de execução ou de cumprimento de sentença, em hipóteses excepcionais e desde que não ocasione prejuízo ao exequente... publicado em 16 de março de 2016. · Informativo de Jurisprudência n. 0544, publicado em 27 de agosto de 2014. 2) Admite-se a substituição da garantia em dinheiro por outro bem ou por fiança bancária, na fase

CAPÍTULO II DA FASE PREPARATÓRIA Seção I Da Instrução do Processo Licitatório Art. 18... proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerado o contratado com base em percentual da economia gerada; LIV - seguro-garantia: seguro que garante o fiel cumprimento... por força de lei, como privativas das profissões de arquiteto e engenheiro ou de técnicos especializados, que compreendem: a) serviço comum de engenharia: todo serviço de engenharia que tem por objeto ações

Defesa do Consumidor ) ou da sua culpa (imprudência, negligência e imperícia); e d) abrangência da repetição de indébito - se limitada aos pagamentos documentalmente comprovados pela parte autora na fase... incluindo ou não outros bens, benfeitorias ou facilidades com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa ou mista, mediante, certa retribuição ou aluguel... durante os primeiros trinta dias após o parto;" Ainda, somada a essa cobertura, a lei assegura a possibilidade de inscrição do recém-nascido no plano ou seguro, como dependente, dispensado, inclusive o cumprimento