Art. 28 da Lei Pelé em Notícias

Em seu voto, o relator esclareceu que a cláusula penal prevista no artigo 28 da Lei Pelé para os casos de descumprimento, rompimento ou rescisão unilateral do contrato de trabalho é dirigida apenas ao... Segundo o artigo 28 da Lei Pelé , o contrato formal de trabalho do atleta profissional com a entidade de prática desportiva deve conter, obrigatoriamente, cláusula penal para as hipóteses de descumprimento... Lei Pelé (Lei nº 9.615 /96) em favor de um jogador de futebol que teve seu contrato de trabalho rescindido antecipadamente pela entidade esportiva

Em seu voto, o relator esclareceu que a cláusula penal prevista no artigo 28 da Lei Pelé para os casos de descumprimento, rompimento ou rescisão unilateral do contrato de trabalho é dirigida apenas ao... Segundo o artigo 28 da Lei Pelé , o contrato formal de trabalho do atleta profissional com a entidade de prática desportiva deve conter, obrigatoriamente, cláusula penal para as hipóteses de descumprimento... Lei Pelé (Lei nº 9.615 /96) em favor de um jogador de futebol que teve seu contrato de trabalho rescindido antecipadamente pela entidade esportiva

De acordo com o artigo 28 da Lei Pelé (com as alterações introduzidas pela Lei 12.395 /2011), a atividade do atleta profissional é caracterizada por remuneração ajustada em contrato especial de trabalho... Horas de concentração A Lei Pelé , em seu artigo 28 , parágrafo 4º , inciso I (com a redação dada pela Lei nº 12.395 , de 2011), estabelece que, se for conveniente à entidade de prática desportiva, ela... Assim, o caput do art. 28 da Lei nº 9.615 /98, ao estabelecer a cláusula penal para os casos de descumprimento, rompimento ou rescisão contratual, dirige-se somente ao atleta profissional, pois tem a finalidade

Em seu voto, o relator esclareceu que a cláusula penal prevista no artigo 28 da Lei Pelé para os casos de descumprimento, rompimento ou rescisão unilateral do contrato de trabalho é dirigida apenas ao... Segundo o artigo 28 da Lei Pelé , o contrato formal de trabalho do atleta profissional com a entidade de prática desportiva deve conter, obrigatoriamente, cláusula penal para as hipóteses de descumprimento... Lei Pelé (Lei nº 9.615 /96) em favor de um jogador de futebol que teve seu contrato de trabalho rescindido antecipadamente pela entidade esportiva

inciso II , da Lei Pelé (Lei 9.615 /1998)... reconheceu a existência de pré-contrato entre um clube desportivo e um jogador de futebol estrangeiro e condenou a agremiação a indenizar o atleta em mais de R$300 mil de acordo com a previsão do artigo 28

O desembargador explicou que o parágrafo 2º do artigo 28 da Lei Pelé diz que o vínculo do atleta com o clube contratante possui natureza acessória ao respectivo contrato trabalhista, dissolvendo-se em... da Lei nº 9.615 /98 ( Lei Pelé ), por término antecipado de contrato de trabalho... Regional do Trabalho do Maranhão (TRT-MA) decidiram que o Sampaio Corrêa Futebol Clube (reclamado) deverá pagar R$ 10 mil a ex-jogador profissional do time, referente à cláusula penal prevista no artigo 28

Segundo a argumentação, o direito líquido e certo do atleta decorre dos artigos 28 e 31 da Lei Pelé .

artigo 28 , parágrafo 5º ), e o risco de dano de difícil reparação e de consumação de lesões patrimoniais e profissionais ( periculum in mora ), caso o atleta seja impossibilitado de ingressar em outro... concessão da liminar: a plausibilidade jurídica do pedido ( fumus boni iuris ), diante da possível violação de direitos constitucionais e da possibilidade de rescisão indireta prevista na Lei 9.615/1988 ( Lei Pelé

O desembargador explicou que o parágrafo 2º do artigo 28 da Lei Pelé diz que o vínculo do atleta com o clube contratante possui natureza acessória ao respectivo contrato trabalhista, dissolvendo-se em... da Lei nº 9.615 /98 ( Lei Pelé ), por término antecipado de contrato de trabalho... Regional do Trabalho do Maranhão (TRT-MA) decidiram que o Sampaio Corrêa Futebol Clube (reclamado) deverá pagar R$ 10 mil a ex-jogador profissional do time, referente à cláusula penal prevista no artigo 28

No entanto, o relator do caso, ministro Sidnei Beneti, citou a decisao do TJ-RJ e o artigo 28 da Lei Pelé , que prevê o pagamento de rescisão de contrato para que o atleta troque de clube antes do fim... O Grêmio recorreu ao STJ, apontando violação à inversão do ônus da prova, à boa-fé e à simulação perante o contrato, que foi firmado tendo como base a Lei Pelé... A Lei Pelé , que regulamenta os contratos profissionais de jogadores de futebol, prevê que os acordos incluam cláusula que permita a transferência do atleta de uma equipe para outra, mediante pagamento