Prescrição de Débitos da Fazenda Pública em Notícias

previstas no Código Tributário Nacional ( CTN ) que, em seu art. 173 , prescreve que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia... Comissão de Valores Mobiliários (CVM) contra a sentença, do Juízo da 11ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Caxias/MA, que julgou procedentes os embargos à execução em virtude do reconhecimento da prescrição... sustentou que a Taxa de Fiscalização do Mercado Imobiliário, instituída pela Lei nº 7.490/89 e cobrada pela CVM, é tributo sujeito a lançamento por homologação, submetendo-se às regras de decadência e de prescrição

de prévia intimação da Fazenda Pública na forma do art. 40 , § 4º , da Lei Federal nº 6.830 /80... E, a falta de tramitação do processo, após o deferimento do requerimento de fls. 09 não pode ser imputada à Fazenda Pública. Tal inércia demonstra uma nítida falha no mecanismo da Justiça... Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca do Salvador que, nos autos da Execução Fiscal nº 0137235-79.2XXX.805.0XX1 (antigo nº 2891208-7/2009), ajuizada pelo apelante contra o M VALVERDE

A empresa condominial ajuizou ação contra a própria empresa pública, pedindo o pagamento dos atrasados... A empresa condominial também recorreu, pedindo o afastamento da prescrição... O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que uma empresa, vinculada ao Ministério da Fazenda, pague as taxas condominiais atrasadas de um imóvel retomado pela Caixa Econômica Federal

Isto é, após a Fazenda Pública lançar uma dívida, ela torna-se titular de um direito a prestação... O sujeito passivo desses crimes é a Fazenda Pública, responsável pela administração e recolhimento de tais tributos... Ou seja, da mesma forma que uma pessoa física ou jurídica entram com ações de cobrança contra terceiros, a Fazenda Pública também o faz

A empresa condominial ajuizou ação contra a própria empresa pública, pedindo o pagamento dos atrasados... A empresa condominial também recorreu, pedindo o afastamento da prescrição... O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou, na última semana, que a Empresa Gestora de Ativos (EMGEA), vinculada ao Ministério da Fazenda, pague as taxas condominiais atrasadas de um imóvel

O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada... aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito... pagamento a maior (ex: deveria ter pagado 100 reais e acabei pagando 250 reais), um pagamento de dívida sob decadência (devedor não sabia que a dívida tinha decaído e acaba pagando) e uma dívida em prescrição

A empresa condominial ajuizou ação contra a própria empresa pública, pedindo o pagamento dos atrasados... A empresa condominial também recorreu, pedindo o afastamento da prescrição... O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou, na última semana, que a Empresa Gestora de Ativos (EMGEA), vinculada ao Ministério da Fazenda, pague as taxas condominiais atrasadas de um imóvel

A empresa condominial ajuizou ação contra a própria empresa pública, pedindo o pagamento dos atrasados... A empresa condominial também recorreu, pedindo o afastamento da prescrição... O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou, na última semana, que a Empresa Gestora de Ativos (EMGEA), vinculada ao Ministério da Fazenda, pague as taxas condominiais atrasadas de um imóvel

A empresa condominial ajuizou ação contra a própria empresa pública, pedindo o pagamento dos atrasados... A empresa condominial também recorreu, pedindo o afastamento da prescrição... O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou, na última semana, que a Empresa Gestora de Ativos (EMGEA), vinculada ao Ministério da Fazenda, pague as taxas condominiais atrasadas de um imóvel

Vara de Fazenda Pública... A Defensoria Pública está presente no Concilia Rio, mutirão de negociação de débitos tributários junto à Prefeitura do Rio, que acontece no Centro de Convenções Sul América, na Cidade Nova, até o próximo... A conciliação abrange débitos relativos a IPTU, ISS e a multas administrativas, já inscritos na divida ativa