Imposto Sobre Servico em Notícias

Para os fatos geradores do Imposto Sobre Serviços (ISS) ocorridos antes da vigência da Lei Complementar 116 /2003, compete ao município onde os serviços foram prestados o recolhimento do tributo... Acrescentou que deve prevalecer o critério do local da prestação serviço e não do estabelecimento prestador... A empresa alegou a inexistência de prova nos autos de que a prestação dos serviços foi realizada em Porto Alegre

Para os fatos geradores do Imposto Sobre Serviços (ISS) ocorridos antes da vigência da Lei Complementar 116 /2003, compete ao município onde os serviços foram prestados o recolhimento do tributo... Acrescentou que deve prevalecer o critério do local da prestação serviço e não do estabelecimento prestador... A empresa alegou a inexistência de prova nos autos de que a prestação dos serviços foi realizada em Porto Alegre

31 É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS sobre operações de locação de bens móveis... Isso se justifica pelo fato de a lei não poder ultrapassar seus limites, definido como tributáveis serviços que ontologicamente não são serviços, nos termos do seguinte julgado: O ISS é um imposto municipal... No conjunto de serviços tributáveis pelo ISS, a lei complementar definirá aqueles sobre os quais poderá incidir o mencionado imposto. (...) a lei complementar, definindo os serviços sobre os quais incidirá

pois os serviços de informática, ainda que instantâneos, somente podem ser instalados, geridos e transmitidos no local da prestação de serviço e não no estabelecimento do fornecedor, ou seja, materializam-se... Empresa de informática foi autuada pelo Município de Porto Alegre por não recolher o ISS, no período 1999 e 2000, relativo ao serviço de operacionalização, distribuição, armazenamento e troca de dados... e mensagens e gerenciamento de rede a banco situado na capital A companhia ajuizou ação anulatória defendendo não ser contribuinte da Prefeitura de Porto Alegre, uma vez que o serviço foi prestado por

Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS): o ISS é um imposto municipal que pode fazer parte do cálculo do RPA, dependendo da legislação local... Além desses impostos, outras contribuições podem ser aplicadas, dependendo da categoria do prestador de serviço... Além disso, o RPA é utilizado para comprovar o pagamento e o recolhimento dos impostos referentes ao serviço prestado

Portanto, atendendo os requisitos, você passa a ter Direito de reduzir 75% do Imposto de Renda da sua empresa. Ficou com dúvidas ou gostaria de mais informações... O STJ e o STF, definiram em um julgamento para todo o país o que seria o conceito que está na legislação fiscal, sobre a expressão 'serviços hospitalares', para fins de pagamento de tributos... Segundo a decisão, os serviços hospitalares são aqueles que estão diretamente relacionados às atividades desenvolvidas pelos hospitais e voltados para a promoção da saúde, como: (1) auxílio diagnóstico

Faça sua declaração de Imposto de Renda PF comigo, entre em contato: thainaalvesdecastro@hotmail.com... Desta forma, reúna os seguintes comprovantes: Recibos de pagamentos de serviços médicos, odontológicos e com fisioterapeutas ; Notas fiscais de despesas com hospitais, clínicas e laboratórios ; Comprovantes... Para isso, é preciso guardar recibos de despesas, que podem aumentar a restituição ou deixar mais barato o imposto devido

e Doação (ITCMD) e o Imposto sobre a Propriedade de Veículos (IPVA)... e Serviços (IBS) para prestar esclarecimentos, com ausência injustificada considerada crime de responsabilidade fiscal... Para os imóveis situados no Brasil, o imposto poderá ser cobrado pelo estado em que eles se encontram, tanto na doação quanto na herança

(SÚMULA 184, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/03/1997, DJ 31/03/1997, p. 9667) Súmula 136 O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda... (SÚMULA 136, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/1995, DJ 16/05/1995, p. 13549) Súmula 125 O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito a incidência do imposto de renda... (SÚMULA 556, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015) Súmula 498 Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais

São ao menos 18 possibilidades que a legislação prevê e pode ajudar você a ter essa isenção de Imposto... As pessoas que tiverem acidente de serviço ou tiveram alguma doença grave que os incapacitaram para o trabalho... Todo o procedimento pode ser feito online, o que permite mais liberdade e comodidade para fazer esse serviço