Art. 59 Consolidação das Leis do Trabalho em Notícias

A empresa, no recurso de revista ao TST, destacou que, desde 2003, corrigiu sua gestão de pessoas, conforme as regras de jornada previstas nos artigos 59 , 66 e 71 da CLT , ajuste confirmado pelo TRT... A Primeira Turma do TST não conheceu do recurso de revista, porque foram descumpridos os requisitos processuais do artigo 896 da CLT... Por causa das irregularidades, o MPT apresentou ação civil pública contra a Fiat, em 2002, após a empresa ter se negado a ajustar seus procedimentos à CLT

A empresa, no recurso de revista ao TST, destacou que, desde 2003, corrigiu sua gestão de pessoas conforme as regras de jornada previstas nos artigos 59 , 66 e 71 da CLT , ajuste confirmado pelo TRT... A Primeira Turma do TST não conheceu do recurso de revista, porque foram descumpridos os requisitos processuais do artigo 896 da CLT... Por causa das irregularidades, o MPT apresentou ação civil pública contra Fiat, em 2002, após a empresa ter se negado a ajustar seus procedimentos à CLT

O juiz sentenciante rejeitou o pedido, entendendo que o artigo 59 da CLT autoriza a prestação habitual de horas extras, sem ressalvar qualquer tipo de atividade... Na ótica da desembargadora, não é admissível que a empresa exija dos empregados a prorrogação de forma permanente, mesmo quando respeitado o limite de duas horas diárias previsto no artigo 59 da CLT

O juiz sentenciante rejeitou o pedido, entendendo que o artigo 59 da CLT autoriza a prestação habitual de horas extras, sem ressalvar qualquer tipo de atividade... Na ótica da desembargadora, não é admissível que a empresa exija dos empregados a prorrogação de forma permanente, mesmo quando respeitado o limite de duas horas diárias previsto no artigo 59 da CLT

67 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT )... Porto Alegre – A empresa Confiança Companhia de Seguros firmou termo de ajuste de conduta TAC) com o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande dos Sul (MPT-RS) para adequar-se aos artigos 59 , 66 e

aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943; II - regime especial de compensação de jornada de trabalho por meio de banco de horas, nos termos do art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho... aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943... aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943

A empresa, no recurso de revista ao TST, destacou que, desde 2003, corrigiu sua gestão de pessoas, conforme as regras de jornada previstas nos artigos 59 , 66 e 71 da CLT , ajuste confirmado pelo TRT... A 1ª Turma do TST não conheceu do recurso de revista, porque foram descumpridos os requisitos processuais do artigo 896 da CLT... Por causa das irregularidades, o MPT apresentou ação civil pública contra a Fiat, em 2002, após a empresa ter se negado a ajustar seus procedimentos à CLT

Ainda, nos termos do art. 59 da Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT ), a duração diária do trabalho poderá ser acrescida em até 2h (duas) horas extras, por acordo individual, convenção coletiva ou... que gera mais um ponto de desequilíbrio na empregabilidade, porque acarreta a incidência de mais um ônus para o empregador". 3) Reconhecimento do acordado sobre o legislado Em que pese já constar na CLT... ( Consolidação das Leis do Trabalho ) esta disposição, após alteração promovida pela Lei 13.467 /17 (Reforma Trabalhista), conforme art. 611-A, a proposta de emenda pretende reconhecer no âmbito constitucional

O banco de horas surgiu no Brasil através da Lei 9.601 /98, que alterou o artigo 59 da CLT , momento em que o país atravessava uma grande recessão econômica que gerou a demissão de centenas de trabalhadores

Neste quadro, é alvissareiro que, através de projeto do Deputado Federal Assis Melo (PcdoB, RS), se debata, no âmbito do Congresso Nacional, a modificação do art 59 da CLT , propiciando que as formas de... Aqui outro motivo grave para que seja revogado o art. 59 da CLT , ou seja, a partir da criação do mencionado "Banco de Horas" tornou-se ainda mais difícil a fiscalização das condições de trabalho por parte... da Consolidação das Leis do Trabalho , primeiramente através da Lei 9.601 de janeiro de 1998 e, posteriormente, pela Medida Provisória 2164 de agosto de 2001