Defesa Preliminar Lei de Drogas em Notícias

A defesa também pretendia que fosse declarada a nulidade absoluta do processo por descumprimento do rito especial que prevê, para quem responde por tráfico, o direito de apresentar defesa preliminar antes... da ampla defesa”... Essa regra está expressa no artigo 55 da Lei 11.343 /06 (Lei de Drogas). Esse pedido não foi acolhido

Na sentença, por sua vez, constou o seguinte: "A defesa dos acusados EXXXXXXXXXXXXXXXXX A arguiu, em preliminar, a nulidade das provas elaboradas através de análise dos dados constantes em aparelhos celulares... Portanto, rejeito a preliminar."... Irresignada, a defesa interpôs Apelação perante o Tribunal de origem, o qual deu parcial provimento ao reclamo, a fim de reduzir a pena imposta para 14 anos e 10 meses de reclusão, e pagamento de 1489

Nas razões do recurso especial, a defesa aponta ofensa ao art. 1º do CP , art. 386 , III , do CPP e art. 33 , da Lei 11.343 /06... primeiramente, que a materialidade se encontra comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito às f. 02110, Auto de Apreensão de f. 20, Boletim de Ocorrência de f. 11/14, Laudo de Constatação Preliminar... Requer seja o recorrente absolvido da prática do delito disposto no art. 33 , c/c o art. 40 , III , ambos da Lei 11.343 /06, diante da atipicidade da conduta que lhe é imputada (e-STJ, fl. 281)

Portanto, ao contrário do que sustenta a defesa, incabível o reconhecimento da incidência do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343 /06, pois, verifica-se que não foram preenchidos todos os requisitos elencados... DO RECURSO DA DEFESA. COM PARCIAL RAZÃO. Impossível a absolvição dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico... Com parcial razão a Defesa. A majoração efetuada na 1ª fase da pena para o crime de associação ao tráfico de drogas deve ser afastada

Ante o exposto, AFASTO AS PRELIMINARES e NEGO PROVIMENTO aos apelos. É o voto... caput, da Lei n. 11.343 /2006 e 14, caput, da Lei n. 10.826 /2003... Consta dos autos que a paciente Gisele foi condenada pela prática do crime previsto no art. 33 , caput , da Lei n. 11.343 /2006; e o paciente Lucas, pelo cometimento dos delitos descritos nos arts. 33

No caso dos autos, consoante depreende-se da documentação acostada, o ora reclamante solicitou, desde o primeiro momento, em sua defesa preliminar (eDOC.03, p. 133), acesso aos autos de investigação que... profundo e global dos cinco processos correlatos e suas relações com a ação penal em que o Reclamante é acusado (seis processos ao todo); III) se defira a devolução do prazo legal de 10 dias da Lei nº 11.343 /06... quer para desempenho da defesa técnica

PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO". 4. Contra esse acórdão foi impetrado no Superior Tribunal de Justiça o Habeas Corpus n. 833.837/RS... PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO COMPROVADA. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO POR CRIME PERMANENTE. DROGAS APREENDIDAS NO VEÍCULO DO RÉU EM VIA PÚBLICA... HABEAS CORPUS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONTRA ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME EM APELAÇÃO DA DEFESA

No julgamento desta terça-feira, prevaleceu a tese de que houve cerceamento da defesa, porque o juiz de primeira instância desrespeitou o artigo 38 da Lei 10.409 /2002, que prevê a defesa preliminar do... Além disso, a ministra entendeu que a materialidade e autoria do crime ficaram suficientemente demonstradas na instrução do processo, de modo que tampouco a defesa preliminar do réu o absolveria da condenação... Para ela, a Lei 10.409 já foi revogada pela Lei 11.343 /2006

33 DA LEI N. 11.343 /06... PRELIMINAR. AVENTADA NULIDADE DAS PROVAS EXTRAÍDAS DOS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS NA RESIDÊNCIA DO APELANTE. DESCABIMENTO... PARCIALMENTE CONHECIDO, PRELIMINAR AFASTADA E E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS DE L.P. DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS

Negada defesa preliminar No julgamento de hoje, prevaleceu a tese de que houve cerceamento da defesa, porquanto o juiz de primeiro grau desrespeitou o artigo 38 da Lei 10.409 /2002, que prevê a defesa preliminar... Além disso, a ministra entendeu que a materialidade e autoria do crime ficaram suficientemente demonstradas na instrução do processo, de modo que tampouco a defesa preliminar do réu o absolveria da condenação... Ela sustentou, ademais, que a Lei 10.409 já foi revogada pela Lei 11.343 /2006