Art. 28 da Lei Pelé em Notícias

Lei Pelé O jogador questionou ainda, na justiça, a possibilidade de ruptura unilateral do contrato sem o pagamento das multas previstas na Lei nº 9.615 /98 ( Lei Pelé )... da Lei nº 9.615 /98 ( Lei Pelé ), como forma de compensar a agremiação desportiva, que nele investiu, dos prejuízos ocasionados por essa ruptura contratual... o TST quanto o Tribunal Regional consignaram que apenas o atleta profissional que promove antecipadamente a rescisão do seu contrato de trabalho é obrigado a pagar a cláusula penal prevista no artigo 28

Lei Pelé O jogador questionou ainda, na justiça, a possibilidade de ruptura unilateral do contrato sem o pagamento das multas previstas na Lei nº 9.615 /98 ( Lei Pelé )... da Lei nº 9.615 /98 ( Lei Pelé ), como forma de compensar a agremiação desportiva, que nele investiu, dos prejuízos ocasionados por essa ruptura contratual... o TST quanto o Tribunal Regional consignaram que apenas o atleta profissional que promove antecipadamente a rescisão do seu contrato de trabalho é obrigado a pagar a cláusula penal prevista no artigo 28

Para a ministra, portanto, o clube não podia ser condenado, de forma cumulativa, ao pagamento da indenização prevista no artigo 28 , § 3º , da Lei Pelé (indevidamente deferida pelo TRT) e da multa prevista... Segundo a relatora, a Lei nº 9.615 /98, que dispõe sobre normas gerais do esporte, conhecida como Lei Pelé , é específica para o atleta profissional... da Lei Pelé para as hipóteses de descumprimento, rompimento ou rescisão contratual

Lei Pelé O jogador questionou ainda, na justiça, a possibilidade de ruptura unilateral do contrato sem o pagamento das multas previstas na Lei nº 9.615 /98 ( Lei Pelé )... da Lei nº 9.615 /98 ( Lei Pelé ), como forma de compensar a agremiação desportiva, que nele investiu, dos prejuízos ocasionados por essa ruptura contratual... o TST quanto o Tribunal Regional consignaram que apenas o atleta profissional que promove antecipadamente a rescisão do seu contrato de trabalho é obrigado a pagar a cláusula penal prevista no artigo 28

Lei Pelé O jogador questionou ainda, na justiça, a possibilidade de ruptura unilateral do contrato sem o pagamento das multas previstas na Lei nº 9.615 /98 ( Lei Pelé )... da Lei nº 9.615 /98 ( Lei Pelé ), como forma de compensar a agremiação desportiva, que nele investiu, dos prejuízos ocasionados por essa ruptura contratual... o TST quanto o Tribunal Regional consignaram que apenas o atleta profissional que promove antecipadamente a rescisão do seu contrato de trabalho é obrigado a pagar a cláusula penal prevista no artigo 28

Para a ministra, portanto, o clube não podia ser condenado, de forma cumulativa, ao pagamento da indenização prevista no artigo 28 , 3º , da Lei Pelé (indevidamente deferida pelo TRT) e da multa prevista... Segundo a relatora, a Lei nº 9.615 /98, que dispõe sobre normas gerais do esporte, conhecida como Lei Pelé , é específica para o atleta profissional... Lei Pelé para as hipóteses de descumprimento, rompimento ou rescisão contratual

O pedido tinha por base o artigo 28 da Lei nº 9.615 /1998 ( Lei Pelé ) para os casos de rescisão contratual, mas, no seu caso, ficou comprovado que o contrato não foi extinto por culpa de qualquer das... O pedido relativo à cláusula penal foi indeferido porque o juiz entendeu que a atitude do jogador de aguardar o término do contrato para pleiteá-la não se coaduna com o disposto no artigo 28 da Lei 9.615... Segundo ela, a jurisprudência do TST a respeito dos artigos 28 e 31 da Lei Pelé , em sua antiga redação (antes da alteração promovida pela Lei 12.395 /2011, que entrou em vigor em 17/3/2011), firmou-se

Para a ministra, portanto, o clube não podia ser condenado, de forma cumulativa, ao pagamento da indenização prevista no artigo 28 , § 3º , da Lei Pelé (indevidamente deferida pelo TRT) e da multa prevista... Segundo a relatora, a Lei nº 9.615 /98, que dispõe sobre normas gerais do esporte, conhecida como Lei Pelé , é específica para o atleta profissional... da Lei Pelé para as hipóteses de descumprimento, rompimento ou rescisão contratual

A decisão, em voto do ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, segue a jurisprudência adotada pela SDI-1 quanto à interpretação do artigo 28 da Lei 9.615 /98, a Lei Pelé... Salientou o relator que a Turma adotou o entendimento de que a multa somente se aplica a favor do empregador, e não do jogador de futebol, interpretando o artigo 28 da Lei 9.615 /98, cuja violação não... Ingressou com ação trabalhista invocando a Lei Pelé , visando obter do clube aproximadamente R$ 2 milhões

O pedido tinha por base o artigo 28 da Lei nº 9.615 /1998 ( Lei Pelé ) para os casos de rescisão contratual, mas, no seu caso, ficou comprovado que o contrato não foi extinto por culpa de qualquer das... Segundo ela, a jurisprudência do TST a respeito dos artigos 28 e 31 da Lei Pelé , em sua antiga redação (antes da alteração promovida pela Lei 12.395 /2011, que entrou em vigor em 17/3/2011), firmou-se... A relatora explicou que o atual teor do artigo 28 , incisos I e II , da Lei Pelé prevê a cláusula indenizatória, devida exclusivamente à entidade de prática desportiva à qual está vinculado o atleta, e