Terreno de Marinha.competencia em Notícias

Paulo Bauer lamentou que não tenha sido votado o veto presidencial ao projeto que trata dos chamados terrenos de marinha... Em pronunciamento no Plenário do Senado, ele disse que falta ao governo Dilma Rousseff inteligência e competência... Para o senador, a existência desses terrenos precisa "virar coisa do passado", pois prejudica moradores e trabalhadores dessas áreas

DIREITO CONSTITUCIONAL – RECEPÇÃO DE NORMAS ANTERIORES À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – ORGANIZAÇÃO DO ESTADO – DOMÍNIO PÚBLICO – BENS DA UNIÃO – TERRENOS MARGINAIS DE RIOS – ILHAS – TERRENOS DE MARINHA... Os bens pertencentes à União na data da promulgação da Constituição Federal de 1988 foram mantidos em sua titularidade e as zonas de influência das marés são consideradas como terrenos de marinha, os quais... No que se refere à ADPF incidental ou paralela (Lei 9.882 /1999, art. 1º , parágrafo único , I ), a previsão não representa ampliação das competências do STF ( CF/1988 , art. 102 , § 1º ), pois objetivou

Em contestação, o Estado do Rio de Janeiro afirmou que o objeto do decreto expropriatório é o domínio útil do imóvel e não a propriedade da União relativa ao terreno de marinha, e que o caso dos autos... A ação foi ajuizada na Justiça Federal de São Paulo e depois encaminhada ao STF em razão do ingresso da União no feito, passando a causa, com isso, à competência da Corte, nos termos do artigo 102 , inciso

Em contestação, o Estado do Rio de Janeiro afirmou que o objeto do decreto expropriatório é o domínio útil do imóvel e não a propriedade da União relativa ao terreno de marinha, e que o caso dos autos... A ação foi ajuizada na Justiça Federal de São Paulo e depois encaminhada ao STF em razão do ingresso da União no feito, passando a causa, com isso, à competência da Corte, de acordo com a Constituição

Em contestação, o Estado do Rio de Janeiro afirmou que o objeto do decreto expropriatório é o domínio útil do imóvel e não a propriedade da União relativa ao terreno de marinha, e que o caso dos autos... A ação foi ajuizada na Justiça Federal de São Paulo e depois encaminhada ao STF em razão do ingresso da União no feito, passando a causa, com isso, à competência da Corte, nos termos do artigo 102 , inciso

Em contestação, o Estado do Rio de Janeiro afirmou que o objeto do decreto expropriatório é o domínio útil do imóvel e não a propriedade da União relativa ao terreno de marinha, e que o caso dos autos... A ação foi ajuizada na Justiça Federal de São Paulo e depois encaminhada ao STF em razão do ingresso da União no feito, passando a causa, com isso, à competência da Corte, nos termos do artigo 102 , inciso

alodial, a transferência de domínio útil de terreno de marinha e a certidão imobiliária”... presente caso, ficou evidenciado que a venda do imóvel foi feita com base na Lei estadual nº 2.166/59 e no Decreto estadual nº 11.708/80, e que foram apresentadas a escritura pública de compra e venda do terreno... O MPC-SC interpôs recurso de reexame contra aquela decisão, sustentando que o Tribunal de Contas tem competência para julgar o caso, que existe indício de irregularidade, que o arquivamento do inquérito

"Independentemente de tratar-se de bem federal ou estadual, em comparativo com os demais espaços públicos, como praias e terrenos de marinha, o fornecimento de energia elétrica deve ser promovido pela... Serviços públicos de interesse local, como iluminação, estão na lista de competências dos municípios, mesmo que em bem público estadual e federal... Mas o desembargador Fernando Quadros da Silva, relator do caso, disse que cabe ao Dnit apenas construir e manter as estradas, enquanto cuidar da iluminação está na lista de competências dos municípios

apesar de o evento ser realizado em terreno de marinha, a competência para efetuar o licenciamento ambiental seria da Fundação do Meio Ambiente de Santa Catarina (FATMA)... Também solicitou que o município de Balneário Arroio do Silva pedisse à Secretaria do Patrimônio Público da União de Santa Catarina autorização para utilizar o terreno de marinha (orla da praia, onde ocorrem... Questionou-se a competência Federal para julgar o caso – o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA) alegou que não deveria figurar no polo passivo da demanda porque

apesar de o evento ser realizado em terreno de marinha, a competência para efetuar o licenciamento ambiental seria da Fundação do Meio Ambiente de Santa Catarina (FATMA)... Também solicitou que o município de Balneário Arroio do Silva pedisse à Secretaria do Patrimônio Público da União de Santa Catarina autorização para utilizar o terreno de marinha (orla da praia, onde ocorrem... Questionou-se a competência Federal para julgar o caso o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Ibama) alegou que não deveria figurar no polo passivo da demanda porque