Prescrição de Débitos da Fazenda Pública em Notícias

Entretanto, com o devido respeito aos defensores desse procedimento, entendemos que o tema não deve ser avaliado sem considerarmos as inconsistências que infelizmente têm cercado a cobrança de débitos pelas Fazendas Públicas Federal... Como amplamente noticiado, muito se tem debatido sobre a constitucionalidade do protesto de débitos inscritos na dívida ativa das Fazendas Públicas Federal, estaduais e municipais... Isso porque não é raro vermos a cobrança de débitos extintos por pagamento, prescrição, decadência, ou com sua exigibilidade suspensa (depósito, parcelamento e pendência de decisão na esfera administrativa

Entram no parcelamento dívidas de pessoas físicas e jurídicas com autarquias, fundações públicas federais e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional... ainda dispositivo para prever, na hipótese de o pagamento da dívida extinguir a punibilidade de determinado crime, que a adesão ao PRD implica suspensão da pretensão punitiva do Estado e do prazo de prescrição... Nesse modelo, haverá desconto de 60% sobre juros, multas de mora e as aplicadas pela ausência de recolhimento de receitas públicas

Prazo prescricional para ações contra a Fazenda Pública inicia-se na data do ato ou fato do qual se originar... Ações ajuizadas contra a Fazenda Pública prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem... seus débitos e o ajuizamento da demanda

Deve o juiz pronunciar a prescrição do IPVA , diz TJ/SP Para a procuradora do Estado e chefe da Dívida Ativa, Elaine Motta, desde dezembro de 2018, a PGE/SP permite parcelamento do imposto mencionado que... A secretária da Fazenda do Estado de São Paulo informou aos contribuintes paulista a possibilidade de parcelamento do imposto de transmissão causa mortis e doações (ITCMD). Veja comunicado abaixo... por Escritura Pública ou Doação Extrajudicial com valores acima de 200 mil UFESPs deverão ser objeto de protocolo, observada a legislação pertinente

O prazo prescricional das ações contra a Fazenda Pública é de cinco anos, a partir da data do ato ou fato do qual se originarem... Ele afirmou, ainda, que o artigo 4º , parágrafo único , do Decreto 20.910 /1932, que trata da suspensão da prescrição quando verificada a entrada do requerente nos livros ou protocolo da repartição pública... do caso, ministro Mauro Campbell Marques, destacou que o caso já tinha prescrito, pois já se passaram mais de cinco anos entre a expedição, pelo município, de certidão de serviços reconhecendo seus débitos

intercorrente de ofício, mas, somente após a prévia oitiva da Fazenda Pública... Pública... Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decreta-la de imediato

É bem de ser ver que a prescrição intercorrente somente é verificada na hipótese de restar paralisado o feito, por mais de cinco anos, em decorrência da inércia do exequente – Fazenda Pública - em proceder... Contrapondo a incoerência dos conselhos classistas, a Fazenda Nacional não executa valores inferiores a R$20.000,00, por cada débito, justamente por economia orçamentária (baixa o custo executório) como... Pretendesse a lei que se aplicasse à Fazenda Pública a norma do § 3º do art. 20 do CPC , não haveria razão para a lex specialis consubstanciada no § 4º do mesmo dispositivo. 12

Haveria uma distinção de tratamento entre credores da Fazenda Pública, inclusive com violação do princípio constitucional da isonomia"... Proteção Bezerra observa que a legislação protege o crédito alimentício contra a Fazenda Pública, criando regras diferenciadas dos demais créditos para que o pagamento tenha mais celeridade... Os débitos estatais são incluídos na lei pelo projeto como uma exceção à regra

contagem de prazo ou mesmo prescrição... Nacional continuará sendo objeto de débito automático, mesmo se contiver na consolidação dos débitos que os originaram valores relativos aos meses/anos fulminados pela decadência... Toda a administração pública, como todas as instâncias do Judiciário, quando chamados a decidir, estão subordinados ao preceito da Súmula Vinculante 8 do STF

O agravo foi interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença; alegava-se equiparação à Fazenda Pública e prescrição da cobrança dos valores executados... As empresas públicas prestadoras de serviços, que não exercem atividade econômica, têm direito a concessão dos mesmos benefícios e garantias atinentes às fazendas públicas... O colegiado concordou, por unanimidade, que a Dersa presta serviço público de natureza não concorrencial e, portanto, seus débitos devem ser pagos pelo regime de precatórios