), da legalidade das sanções estipuladas na Convenção de Condomínio (artigos 1334 , IV e 1348 , VII , do Código Civil ), das garantias fundamentais (artigo 5º , XXIII , da Carta Magna ), e por fim... Vale destacar que o artigo 1.337 do Código Civil , estabelece dois parâmetros para a gradação e aplicação das multas: gravidade das faltas e a reiteração da conduta nociva... Conclui-se do exposto, que o legislador demonstrou comportamento conservador, tornando-se indispensável o aprimoramento e substituição do texto do artigo 1337 , do Código Civil