Art. 20 da Lei 7716/89 em Notícias

Já a Lei 7716 /89 tipifica como crime, no artigo 20 , “Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional”.

O internauta foi denunciado por incitar a discriminação ou preconceito de procedência nacional, utilizando meio de comunicação social, crime previsto no art. 20 , § 2º , da Lei 7.716 /89.

Não se confunde o crime previsto no parágrafo 2º do artigo 20 da Lei 7.716 /89 com a injúria racial prevista no parágrafo 3º do artigo 140 do Código Penal Em recente decisão unânime, a Primeira Turma do... parágrafo 2º , da Lei 7.716 /1989... Público Federal (MPF) interpôs recurso em sentido estrito contra decisão do juízo da 2ª Vara Federal de Dourados MS) que declarou sua incompetência para processar e julgar o crime previsto no artigo 20

O magistrado justificou sua decisão no artigo 20 , § 2º , da Lei 7.716 /89 ( Lei do Crime Racial ), que pune com pena de reclusão de um a três anos e multa quem praticar, induzir ou incitar a discriminação

Francisco das Chagas de Souza foi condenado a três anos, nove meses e 25 dias de reclusão e ao pagamento de multa por crime de discriminação, previsto no artigo 20 da Lei nº 7.716 /89.

Pregar um discurso de que as religiões são desiguais e de que uma é inferior à outra não configura, por si, o elemento típico do art. 20 da Lei nº 7.716 /89... O Ministério Público da Bahia ofereceu denúncia contra ele pela prática do art. 20 , § 2º da Lei nº 7.716 /89 (Lei do racismo). No caso concreto, o STF entendeu que não houve o crime... Escrever, editar, divulgar e comerciar livros "fazendo apologia de idéias preconceituosas e discriminatórias" contra a comunidade judaica (Lei 7716 /89, artigo 20 , na redação dada pela Lei 8081 /90) constitui

O representante do 'Parquet' Federal reclamou a condenação do acusado nas penas do artigo 20 da Lei 7.716/1989.... O representante do 'Parquet' Federal reclamou a condenação do acusado nas penas do artigo 20 da Lei 7.716/1989.... 20 da Lei

Na apelação, as internautas pediram a desclassificação de suas condutas, entendidas como crime de discriminação ou preconceito, tipificado no artigo 20 , § 2º , da Lei nº 7.716 /89, para o delito do art

imposta aos delitos praticados sob a égide da Lei 7.716 /89... Entre os tipos penais previstos na Lei 7.716 /89, merece destaque o disposto no artigo 20 , que dispõe acerca da prática, indução e incitação ao preconceito ou discriminação, prevendo pena de um a três... Ainda em sua prestigiada obra, Nucci tece alguns comentários a respeito do artigo 20 da Lei 7.716 /89, mais especificamente quando trata do confronto com o artigo 140 § 3º do CP , afirmando que a construção

Sendo um pouco dogmático — e não há direito sem dogmática — acrescento que o artigo 20 da Lei 7.716 /89 trata expressamente da discriminação racial, que se caracteriza quando tem por objetivo ultrajar... Para a aplicação justa e equânime do tipo penal previsto no art. 20 da Lei n. 7.716 /89, tem-se como imprescindível a presença do dolo específico na conduta do agente, que consiste na vontade livre e consciente... Ora, uma simples análise da Lei 7.716 /89 demonstra que, em momento algum, o legislador ordinário abriu qualquer possibilidade de que outros delitos fossem por ela abrangidos