SEGURADO É DISPENSADO DE RESTITUIR VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE
De fato, o art. 115 , inciso II , da Lei 8.213 /91, prevê a possibilidade de desconto de pagamento de benefício além do devido.
13ª Junta entende que INSS não pode descontar administrativamente valores de tutela cassada
O art. 115 , da Lei 8.213 /91, assim dispõe: Art. 115... O normativo contido no inciso II do artigo 115 da Lei n. 8.213 /1991 não autoriza o INSS a descontar, na via administrativa, valores concedidos a título de tutela antecipada, posteriormente cassada comBeneficiário de boa-fé não precisa restituir valores pagos a mais por erro da entidade de previdência privada
No STJ, a entidade alegou que, “se no regime da previdência social pública é permitido ao INSS proceder ao desconto de parcelas pagas a maior ao beneficiário, nos termos do artigo 115 , II , da Lei 8.213 /91... /91, e se a legislação especial da recorrente – Lei 6.435 /77 – determina em seu artigo 36 a aplicação subsidiária daquela outra, vislumbra-se que os descontos dos valores diretamente na suplementaçãoSTJ - Beneficiário de boa-fé não precisa restituir valores pagos a mais por erro da entidade de previdência privada
No STJ, a entidade alegou que, “se no regime da previdência social pública é permitido ao INSS proceder ao desconto de parcelas pagas a maior ao beneficiário, nos termos do artigo 115 , II , da Lei 8.213 /91... /91 , e se a legislação especial da recorrente – Lei 6.435 /77 – determina em seu artigo 36 a aplicação subsidiária daquela outra, vislumbra-se que os descontos dos valores diretamente na suplementaçãoBeneficiário de boa-fé não precisa restituir valores pagos a mais por erro da entidade de previdência privada
No STJ, a entidade alegou que, “se no regime da previdência social pública é permitido ao INSS proceder ao desconto de parcelas pagas a maior ao beneficiário, nos termos do artigo 115 , II , da Lei 8.213 /91... /91, e se a legislação especial da recorrente – Lei 6.435 /77 – determina em seu artigo 36 a aplicação subsidiária daquela outra, vislumbra-se que os descontos dos valores diretamente na suplementaçãoEm ação Declaratória de Inexistência de Débito contra o INSS juiz desobriga segurada a devolver parcelas recebidas
Já decidiu esta Corte, em caso semelhante, pela inaplicabilidade do art. 115 , II , da Lei n. 8.213 /91, quando o segurado é recebedor de boa-fé. 3... ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELO ART. 16 , § 2º DA LEI 8.213 /91. 1... Após as alterações trazidas pelo art. 16 , § 2º da Lei nº 8.213 /91, não é mais possível a concessão da pensão por morte ao menor sob guarda, sendo também inviável a sua equiparação ao filho de seguradoBeneficiário de boa-fé não precisa restituir valores pagos a mais por erro da entidade de previdência privada
No STJ, a entidade alegou que, “se no regime da previdência social pública é permitido ao INSS proceder ao desconto de parcelas pagas a maior ao beneficiário, nos termos do artigo 115 , II , da Lei 8.213 /91... /91, e se a legislação especial da recorrente – Lei 6.435 /77 – determina em seu artigo 36 a aplicação subsidiária daquela outra, vislumbra-se que os descontos dos valores diretamente na suplementaçãoBenefícios: TRF2 determina desconto de valores indevidamente recebidos
O desembargador destacou que a controvérsia, no caso, “remete ao disposto no artigo 115 , II , da Lei 8.213 /91, que autoriza a cobrança, mediante descontos nos benefícios previdenciários, para ressarcimentoBenefícios: TRF2 determina desconto de valores indevidamente recebidos
O desembargador destacou que a controvérsia, no caso, “remete ao disposto no artigo 115 , II , da Lei 8.213 /91, que autoriza a cobrança, mediante descontos nos benefícios previdenciários, para ressarcimentoSTJ: no caso de previdência privada, o valor indevido recebido de boa-fé não precisa ser devolvido
No STJ, a entidade alegou que, “se no regime da previdência social pública é permitido ao INSS proceder ao desconto de parcelas pagas a maior ao beneficiário, nos termos do artigo 115 , II , da Lei 8.213 /91... /91, e se a legislação especial da recorrente – Lei 6.435 /77 – determina em seu artigo 36 a aplicação subsidiária daquela outra, vislumbra-se que os descontos dos valores diretamente na suplementação