Já decidiu esta Corte, em caso semelhante, pela inaplicabilidade do art. 115 , II , da Lei n. 8.213 /91, quando o segurado é recebedor de boa-fé. 3... ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELO ART. 16 , § 2º DA LEI 8.213 /91. 1... Após as alterações trazidas pelo art. 16 , § 2º da Lei nº 8.213 /91, não é mais possível a concessão da pensão por morte ao menor sob guarda, sendo também inviável a sua equiparação ao filho de segurado