Violação, Boa-fé, Contrato em Notícias

Ao Poder Judiciário, portanto, incumbirá efetuar a análise do caso concreto para determinar se teria ou não ocorrido a violação da cláusula moral e da boa-fé objetiva... A questão ainda deve ser analisada sob o enfoque da boa-fé objetiva (art. 422 do CC ), que contempla um dever de colaboração e de cooperação para que o outro tenha seu interesse atingido no contrato... Pontuam, ainda, pela incidência da cláusula moral nos contratos mesmo nas hipóteses em que ela não tenha sido expressamente pactuada, já que “ o que mantém os contratos nos seus estritos termos é a existência

Além disso, o recebimento de mensalidades subsequentes evidencia comportamento contraditório, com violação da boa-fé objetiva, pois cria no consumidor a justa expectativa de que a situação está regularizada... O cancelamento unilateral de contrato de plano de saúde, sem comprovação de inadimplemento de alguma parcela, é abusivo

Ao final do relatório, o justice Cromwell também formulou quatro perguntas: 1) Bhasin poderia invocar a violação do dever de boa-fé?; 2) Can-Am deveria observar um dever de boa-fé em relação Bhasin... trato da boa-fé... Em um de suas últimas decisões de 2014, a Suprema Corte do Canadá procedeu a um violento revirement de jurisprudence no exame da boa-fé nos contratos

Desse modo, o caso se encaixa em verdadeiro erro de interpretação/aplicação da Lei pela Administração, de forma que a boa-fé do servidor é presumida, impossibilitando o ressarcimento da quantia paga de... Além disso, pontuou o entendimento do STJ no sentido de que “A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que é incabível a devolução de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público... Federal, mantendo sentença que obstou a realização de descontos da remuneração da parte recorrida, decorrentes de ressarcimento ao erário de verba paga de forma indevida a servidor público e recebida de boa-fé

Para o relator, não há como obrigar o Banco do Brasil a atrelar a sua imagem à atividade exercida pela corretora de bitcoins, “não havendo que se falar em violação à boa-fé objetiva (artigo 187 do CC )... Porém, o entendimento da maioria dos desembargadores, em julgamento estendido, foi de que não houve abuso de direito, nem indícios de violação à legislação concorrencial ou mesmo de ofensa à boa-fé... O contrato foi encerrado de forma unilateral pelo banco, o que fez com que a corretora entrasse na Justiça

Verificou também que a apólice assinada prevê como objeto do seguro o prédio e seu conteúdo, sem qualquer detalhamento do que seria tal conteúdo, portanto, em patente violação à boa-fé e ao dever de informação... Verificou também que a apólice assinada prevê como objeto do seguro o prédio e seu conteúdo, sem qualquer detalhamento do que seria tal conteúdo, portanto, em patente violação à boa-fé e ao dever de informação... Assim, prossegue a julgadora, "nessa excepcional hipótese, em que comprovada a existência do prejuízo decorrente do risco assumido pela seguradora e evidenciada a boa-fé da segurada, que restou impossibilitada

Uma vez consolidadas essas condições pragmáticas, não será mais possível a exação do que consta no papel, vez que haveria uma violação da boa-fé objetiva, um princípio contratual consagrado pela lei e... Qualquer violação desses preceitos pode configurar uma quebra de confiança com frustração de expectativa justa... Algo que muitos empresários e gestores não sabem é que os termos de um contrato podem ser substituídos por práticas reiteradas diversas daquilo que está escrito

sob pena de enriquecimento sem causa e violação da boa-fé objetiva... O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) incluiu, na condenação da locatária, o pagamento de aluguéis até a data da rescisão do contrato... "Convém ressaltar, no entanto, que é ônus do locador notificar o locatário para exigir-lhe a restituição da coisa ao término do contrato

“Cumpre salientar que a conduta da parte agravada indica, a princípio, violação à boa fé contratual, atingindo consumidores, em sua maioria, idosos e com pouca escolaridade, aproveitando da vulnerabilidade... destes para realizarem contratos ilegais e abusivos”, afirmou o magistrado... desembargador Adriano de Mesquita Carneiro, determina que o saque deve ocorrer presencialmente em caixa eletrônico, mediante o desbloqueio e o uso de senha após o recebimento do cartão plástico e do contrato

Foi à Justiça pleiteando o reconhecimento do inadimplemento da ré, por violação da boa-fé objetiva, que veda o comportamento contraditório e a ofensa à legítima expectativa e indenização pelas máquinas... O cancelamento de contrato com legítima expectativa de continuidade é contraditório e deve gerar indenização, pois rompe com os princípios da boa-fé e da probidade nas relações empresariais... Quanto à indenização, estabeleceu em nove meses o período de expectativa de duração do contrato pela qual a autora deve receber