Irregularidade Reconhecida em Notícias

que a privação do recebimento de parcela referente a verba alimentar por conduta da CEF causou danos ao autor, descrevendo: “Quanto à existência de dano moral no presente caso, entendo que deve ser reconhecida... em virtude do erro de registro do PIS , repetindo-se, assim, o entendimento aplicado aos casos de irregularidades no registro do CPF, nos quais se assentou que vários transtornos podem advir para o Autor... da permanência da irregularidade do seu CPF, documento tão necessário para inúmeras transações financeiras e comerciais (Recurso Cível nº 5005142-87.2016.4.04.7113 ), visto que também se trata de registro

A preocupação de muitos especialistas é de que este entendimento irá aumentar os contratos de gaveta, aumentando as irregularidades do setor imobiliário, posto que uma pessoa poderá transferir um imóvel... O tema sobre a incidência do ITBI em cessão de direitos de compra e venda continua com repercussão geral reconhecida, mas não vale mais a reafirmação da jurisprudência, o que leva a questão a ser submetida

Na origem da operação, uma das pessoas que teriam participado do esquema buscou o MP para relatar a irregularidade... "Considerando a efetiva e reconhecida participação do órgão de persecução estatal na obtenção da prova aqui questionada sem prévia autorização judicial, entendo como ilegal a gravação obtida e, por isso

Assim, considerando que o feito ora em exame versa sobre hipótese idêntica ao objeto do referido julgado, deve ser reconhecida, de igual modo, a atipicidade da conduta. Precedentes. 4... conduta imputada ao réu, denunciado como incurso nas sanções do art. 12 da Lei n. 10.826 /2003, ressaltando que ele já havia procedido ao registro da arma e que a expiração do prazo constitui mera irregularidade

“Reconhecidas as irregularidades cometidas, é forçoso concluir que os contratempos experimentados pelo autor em muito superaram os meros dissabores próprios da vida em sociedade, pois, quando da compra

O relator ressaltou que a irregularidade da dispensa de empregado doente decorre dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, bem como da proteção ostensiva

"Além de não ter havido a indicação, pelo ofendido, das características da pessoa a ser reconhecida, não cuidou a autoridade policial de reunir pessoas para se agruparem ao lado do suspeito", explicou... Irregularidades O ministro Schietti afirmou que a sentença condenatória se apoiou integralmente no reconhecimento realizado durante o inquérito policial, mas para isso não foram respeitadas as normas previstas

A magistrada afirmou que a irregularidade da medida restritiva ficou reconhecida na sentença, sem ser questionada pela empresa ré.

Ademais, não há prova de irregularidade na adesão, vício de consentimento ou de qualquer ato ilícito, nulo ou lesivo praticado pela Administração e que os argumentos trazidos não são suficientes para ensejar... desta Corte pacificou entendimento no sentido de que a anulação da exoneração a pedido do servidor público e a sua consequente reintegração ao cargo que anteriormente ocupava, somente é possível se reconhecida

Seria de jurisprudência do STF admitir ainda que a Corte de Contas impute débito a “todos quantos derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário”... O recurso, que tem como relator o ministro Marco Aurélio Mello, chegou ao Supremo em dezembro de 2018 e teve repercussão geral reconhecida em junho de 2019. Não há data para julgamento... De acordo com o Jota, o tema é discutido no RE 1.182.189 , com repercussão geral reconhecida, no qual o Ministério Público Federal (MPF) busca reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região