Art. 12 da Lei 8212/91 em Notícias

da Lei 8.212 /91... da Lei 8.212 /91... Na vigência da Lei nº 8.540 /92 , o art. 25 da Lei nº 8.212 /91 tinha a seguinte redação: "Art. 25

Desse modo, segundo a relatora, a lei previdenciária confere à reclamante a qualidade de contribuinte individual, na forma do disposto no artigo 12 , V , g e h , da Lei n.º 8.212 , de 1991... Já os candidatos a cargos eletivos e os partidos políticos equiparam-se a empresa para efeito de recolhimento de contribuições previdenciárias, nos termos do parágrafo único do artigo 15 da Lei 8212 /91... Portanto, se o partido político contrata um contribuinte individual para lhe prestar serviços, além da contribuição previdenciária patronal (20%, conforme artigo 22 , III , da Lei 8.212 /91), deve efetuar

Desse modo, segundo a relatora, a lei previdenciária confere à reclamante a qualidade de contribuinte individual, na forma do disposto no artigo 12 , V , g e h , da Lei n.º 8.212 , de 1991... Já os candidatos a cargos eletivos e os partidos políticos equiparam-se a empresa para efeito de recolhimento de contribuições previdenciárias, nos termos do parágrafo único do artigo 15 da Lei 8212 /91... Portanto, se o partido político contrata um contribuinte individual para lhe prestar serviços, além da contribuição previdenciária patronal (20%, conforme artigo 22 , III , da Lei 8.212 /91), deve efetuar

e 30 , inciso, IV , da Lei 8212 /91, com redação atualizada até a Lei 11718 /08... Entretanto, a redação do artigo 25 da Lei 8212 /91 foi alterada pelas Leis 8540 /92, 8870 /94, 9528 /97 culminando na Lei 10256 /01... /91

Desse modo, segundo a relatora, a lei previdenciária confere à reclamante a qualidade de contribuinte individual, na forma do disposto no artigo 12 , V , g e h , da Lei n.º 8.212 , de 1991... Já os candidatos a cargos eletivos e os partidos políticos equiparam-se a empresa para efeito de recolhimento de contribuições previdenciárias, nos termos do parágrafo único do artigo 15 da Lei 8212 /91... Portanto, se o partido político contrata um contribuinte individual para lhe prestar serviços, além da contribuição previdenciária patronal (20%, conforme artigo 22 , III , da Lei 8.212 /91), deve efetuar

letra j, da Lei Federal 8.212 /91; - Existência de diferença de caixa, em virtude de omissão de receita proveniente do repasse de duodécimos da Prefeitura, resultando em despesa sem comprovação no montante... nem recolhimento das contribuições previdenciárias para o Regime Geral de Previdência Social – RGPS sobre os valores pagos aos vereadores, bem como da respectiva contribuição patronal, ferindo o artigo 12

Desse modo, segundo a relatora, a lei previdenciária confere à reclamante a qualidade de contribuinte individual, na forma do disposto no artigo 12 , V , g e h , da Lei n.º 8.212 , de 1991... Já os candidatos a cargos eletivos e os partidos políticos equiparam-se a empresa para efeito de recolhimento de contribuições previdenciárias, nos termos do parágrafo único do artigo 15 da Lei 8212 /91... Portanto, se o partido político contrata um contribuinte individual para lhe prestar serviços, além da contribuição previdenciária patronal (20%, conforme artigo 22 , III , da Lei 8.212 /91), deve efetuar

Desse modo, segundo a relatora, a lei previdenciária confere à reclamante a qualidade de contribuinte individual, na forma do disposto no artigo 12 , V , g e h , da Lei n.º 8.212 , de 1991... Já os candidatos a cargos eletivos e os partidos políticos equiparam-se a empresa para efeito de recolhimento de contribuições previdenciárias, nos termos do parágrafo único do artigo 15 da Lei 8212 /91... Portanto, se o partido político contrata um contribuinte individual para lhe prestar serviços, além da contribuição previdenciária patronal (20%, conforme artigo 22 , III , da Lei 8.212 /91), deve efetuar

inciso I , alínea j , da Lei 8.212 /91 >> Não cumprimento das determinações contidas na Resolução TC 01/2009 - sobre a criação, implantação, manutenção e a coordenação de sistema de controle interno... contrariando o disposto no artigo 195 , inciso I , da Constituição Federal ; >> Ausência de descontos previdenciários nos subsídios dos vereadores no montante de R$ 47.619,00, contrariando o artigo 12

e 30 , inciso, IV , da Lei 8212 /91, com redação atualizada até a Lei 11718 /08... Entretanto, a redação do artigo 25 da Lei 8212 /91 foi alterada pelas Leis 8540 /92, 8870 /94, 9528 /97 culminando na Lei 10256 /01... Em consonância com tal dispositivo, a redação original do artigo 25 , da Lei 8212 /91, excepcionava o produtor rural de contribuir para a seguridade social na forma do artigo 21 quando exercesse a atividade