Mandado de Segurança. Restituição de Coisa Apreendida em Notícias

Dessa forma, o Colegiado denegou o mandado de segurança impetrado por um terceiro interessado requerendo a restituição imediata o bem... “A restituição de coisas apreendidas no curso do inquérito ou da persecução penal condiciona-se à demonstração cabal da propriedade dos bens pelo requerente

Dessa forma, o Colegiado denegou o mandado de segurança impetrado por um terceiro interessado requerendo a restituição imediata o bem... “A restituição de coisas apreendidas no curso do inquérito ou da persecução penal condiciona-se à demonstração cabal da propriedade dos bens pelo requerente

Por considerar que não tinha conhecimento nem relação com o crime cometido, a proprietária da moto ajuizou uma ação de restituição de coisa apreendida, mas teve o pedido indeferido pela juíza da 2ª Vara... A relatora concedeu a segurança para restituição da moto, fundamentada no fato de que a proprietária provou ser a dona do veículo e por ser pessoa estranha na ação delitiva... A relatora do mandado, desembargadora Maria dos Remédios Buna, argumentou que a dona da moto não faz parte do processo criminal, sendo considerada terceiro de boa-fé

prevista no Código de Processo Penal : "Assim, entendo que neste caso tem razão o Ministério Público Eleitoral, pois, se a Impetrante pretendia reverter a decisão que indeferiu seu pedido de restituição de coisa apreendida... Ao negar o mandado de segurança a Fundação Boas Novas, por meio do qual a empresa pretendia mudar decisão do juízo eleitoral da 10ª Zona, que indeferiu pedido de restituição do valor apreendido, a relatora... Juízes Membros do TRE negam seguimento ao recurso no mandado de segurança impetrado pela Fundação Boas Novas contra decisão do juízo da 10ª Zona Eleitoral e mantêm dinheiro apreendido O Tribunal Regional

Dessa forma, o Colegiado denegou o mandado de segurança impetrado por um terceiro interessado requerendo a restituição imediata o bem... “A restituição de coisas apreendidas no curso do inquérito ou da persecução penal condiciona-se à demonstração cabal da propriedade dos bens pelo requerente

Em pauta também está o Mandado de Segurança nº , ajuizado por I.T.A.N. alegando omissão do juízo da Vara Criminal de Três Lagoas, nos autos de restituição de coisa apreendida, consistente na demora em... A relatoria do mandado de segurança é do Des. Ruy Celso Barbosa Florence... I.T.A.N. alega que os bens apreendidos durante as investigações e na ação penal são de sua propriedade e, após quatro anos de andamento do processo criminal, a autoridade não analisou pedido de restituição

prisão albergue, prisão domiciliar e progressão de regime, mínimo R$ 2.977,59 Processos incidentes Exceções, Restituição de Coisas Apreendidas, Medidas Assecuratórias e Incidente de Insanidade, mínimo... Mandado de Segurança 10% a 20% sobre o valor econômico da questão Como advogado do impetrante e/ ou do impetrado mínimo R$ 4.253,68 Habeas data Mínimo R$ 2.126,85... Mandado de injunção Mínimo R$ 2.126,85. Juízo arbitral Aplica-se o disposto no item 1 da PARTE GERAL desta Tabela, mínimo R$ 4.253,68

Mandado de segurança. Compatibilidade de atos com as normas de Direito Societário. Turmas que compõem a Segunda Seção... DESTAQUE Compete às Turmas que compõem a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça apreciar mandado de segurança em que se questiona a compatibilidade de atos praticados por Junta Comercial em face... Na espécie, impetrou-se mandado de segurança postulando pela concessão da ordem para que a Junta Comercial seja compelida a registrar as Atas de Aprovação de Contas das impetrantes, sem que necessário

Apelação em mandado de segurança. Fungibilidade. Recebimento como recurso especial. Descabimento. DESTAQUE É incabível a interposição de recurso ordinário contra apelação em mandado de segurança. INFORMAÇÕES... Há inegável erro grosseiro na interposição do recurso ordinário contra acórdão de apelação em mandado de segurança... Ou seja, o trânsito em julgado é pressuposto para a formação da coisa julgada

Restituição de caução. Prazo prescricional trienal. Art. 206 , § 3º , I , do Código Civil... DESTAQUE É trienal o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição da caução prestada em contrato de locação... Aptidão para formar coisa julgada material. Divergência sobre a natureza do rol do art. 1.814 do CC/2002 e sobre as técnicas hermenêuticas admissíveis para a sua interpretação