Inclusão Indevida Serasa Danos Morais em Notícias

A juíza Welma Ferreira de Menezes, do 3º Juizado Especial da Comarca de Mossoró, condenou uma multinacional do ramo de eletrodomésticos a ressarcir em R$ 5 mil uma cliente por danos morais, face inscrição... indevida nos cadastros de proteção ao crédito (no caso a Serasa)... não descaracteriza o seu adimplemento junto a parte demandada e nem justifica o sua inclusão junto aos órgãos de proteção ao crédito, frisou a magistrada

A orientação contida na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode ser flexibilizada para permitir o reconhecimento de dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito... Entretanto, seu pedido de danos morais foi rejeitado em primeira instância, em razão da existência de anotações anteriores contra ele no cadastro... Em duas, já transitadas em julgado, obteve a declaração de inexistência das dívidas, mas não conseguiu os danos morais por causa das demais inscrições

na hipótese de inclusão indevida em cadastro de inadimplentes... Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afetou à Segunda Seção o julgamento de um recurso repetitivo ( REsp 1.446.213 ) que vai definir critérios para arbitramento de indenização por danos morais

Uma cliente será indenizada, com 10 mil reais, pela inclusão indevida do seu nome no Serasa... Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, é a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo... Divone Pinheiro, que proferiu a decisão de 1ª grau, o dano moral se configura quando ocorre um atentado contra a reputação da vítima, à sua sua inteligência, além de outros valores pessoais do indivíduo

Por unanimidade, a 5ª Turma Cível negou provimento à Apelação Cível nº interposta por Anhanguera Educacional com o propósito de reduzir a quantia de R$ a título de indenização por dano moral em razão de inclusão indevida... inclusão indevida do nome de B.M.K.M. nos cadastros de restrição ao crédito... No recurso , a Anhanguera alega que a quantia arbitrada a título de dano moral é elevada em relação ao grau de culpa do agente, a intensidade do dano e a posição social das partes

Por unanimidade, a 5ª Turma Cível negou provimento à Apelação Cível nº interposta por Anhanguera Educacional com o propósito de reduzir a quantia de R$ a título de indenização por dano moral em razão de inclusão indevida... inclusão indevida do nome de B.M.K.M. nos cadastros de restrição ao crédito... No recurso , a Anhanguera alega que a quantia arbitrada a título de dano moral é elevada em relação ao grau de culpa do agente, a intensidade do dano e a posição social das partes

Defesa do Consumidor , Lei nº 8.078 /90, assegura a quem teve seu nome apontado no órgão de restrição ao crédito, indevidamente, não estando inadimplente com o débito apontado, tem direito a indenização por danos morais... A indenização decorre dos danos da injusta inscrição em cadastros de inadimplentes que afeta a dignidade da pessoa

INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADIN E SERASA. É PRESUMIDO O DANO MORAL EM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS, BASTANDO RESTAR DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DO INJUSTO CADASTRAMENTO. PRECEDENTES. . Valor da indenização... a inexistência de negócio jurídico entre as partes, condenando-se a Ré ao pagamento de indenização pelo dano moral provocado pela indevida inscrição do nome do Autor junto ao SERASA, e ainda as custas... prejuízos, sendo suficiente a ensejar danos morais

Quando a inclusão indevida é feita por consequência de um serviço deficiente prestado por uma instituição bancária, a responsabilidade pelos danos morais é do próprio banco, que causa desconforto e abalo... “Tendo a CEF declarado manter a inscrição da apelada de forma indevida, tem-se pacificado o entendimento jurisprudencial de que tal fato, por si só, enseja a compensação por danos morais, tendo em vista... A CEF reconhece a falha cometida, mas sustenta que não há provas de que houve a ocorrência de dano moral

O Juiz de Direito Substituto da 2ª Vara Cível de Ceilândia condenou o Banco Ibi S/A - Banco Múltiplo ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 por inclusão indevida de cliente... Assim, restou evidente o dano moral por ela sofrido. (...)... Não há dúvidas do dever de indenizar do banco réu, pois é inegável a ocorrência de um dano moral à vítima