Conexão Entre Causas do Juizado Especial e Justiça Comum em Notícias

Tal medida é para que se evitem os infindados recursos da Justiça Comum... O acesso ao Juizado Especial não necessita do pagamento de custas, taxas ou despesas... A solução encontrada pelos legisladores para tais problemas foi a publicação, há quase 16 anos, da Lei 9.099 /95, que criou os Juizados Especiais Cíveis e Criminais Estaduais

Tal medida é para que se evitem os infindados recursos da Justiça Comum... O acesso ao Juizado Especial não necessita do pagamento de custas, taxas ou despesas... A solução encontrada pelos legisladores para tais problemas foi a publicação, há quase 16 anos, da Lei 9.099 /95, que criou os Juizados Especiais Cíveis e Criminais Estaduais

Assim, se praticada infração penal de menor potencial ofensivo em concurso com outra infração penal comum e deslocada a competência para a Justiça comum ou Tribunal do Júri, não há óbice, senão determinação... Há no § 2º do art. 77 (2) e no parágrafo único do art. 66 (3) da Lei 9.099 /1995 outras duas causas modificativas da competência dos Juizados Especiais para o Juízo comum, a saber, a complexidade ou circunstâncias... civis.” (5) Lei 10.259 /2001: “Art. 2o Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo, respeitadas

Identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido. Coisa julgada. Juizado Especial. Renúncia a pedidos interdependentes... Competência da Justiça do Trabalho. Ação ajuizada perante a Justiça comum. Extinção do feito sem julgamento de mérito... detém jurisdição para prosseguir no julgamento do recurso especial quanto ao mérito, não lhe sendo dado incidir nas mesmas nulidades praticadas pelos demais órgãos da Justiça Comum" ( REsp 1.087.153/MG

Participam 135 comarcas e 48 unidades dos Juizados Especiais, num trabalho que irá mobilizar um total de 276 varas. Na Justiça comum estão agendadas 9.977 audiências; e nos Juizados Especiais, 8.878... mobiliza juízes, servidores, voluntários, advogados e cidadãos em 135 comarcas e 48 unidades dos Juizados Especiais Começa na próxima segunda-feira a Semana Nacional da Conciliação... ), desembargador Wander Marotta, do corregedor, desembargador Antônio Sérvulo dos Santos, e do presidente do Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais, desembargador

Com a mudança, a 1ª Vara Federal e JEF Previdenciário passa a processar e julgar exclusivamente causas previdenciárias do juízo comum e do juizado especial, sendo renomeada para Vara Federal Previdenciária... Os processos não previdenciários oriundos da antiga 1ª Vara Federal e JEF Previdenciário serão redistribuídos para as demais varas da Subseção, com exceção daqueles em que houver vinculação do juiz, conexão

O art. 191 do CPC não se aplica aos processos que tramitam perante o Juizado Especial. 25... Somente se admite conexão em Juizado Especial Cível quando as ações puderem submeter-se à sistemática da Lei 9.099 /95. 21... O condomínio e o espólio não podem propor ação no juizado especial em razão do disposto no artigo 8º , § 1º da Lei 9.099 -95. 11

ativa para questionar, na Justiça comum, os julgamentos da Justiça desportiva que supostamente prejudiquem os seus clubes... Mesmo juízo Conforme o sócio torcedor, há conexão entre os três processos, já que se referem à mesma causa de pedir remota: a decisão do STJD... Na mesma data, uma ação similar foi movida perante o Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, também no Rio de Janeiro

Nos juizados especiais deve ser restrita aos “fatos da causa”; nas possessórias admite-se somente o pedido de indenização. – Reconvenção: é uma demanda de variada natureza, basta ter conexão com a ação... a reconvenção – no caso dos juizados especiais cíveis. – Despesas processuais – na justiça estadual caberá a lei de cada estado definir se há ou não custas processuais da reconvenção – na justiça federal... A contestação deve vir em forma escrita, excepcionada a hipóteses da contestação nos juizados Especiais Cíveis, que pode ser feita pela forma oral

Nesse terreno surgiram os Juizados de Pequenas Causas e, em seguida, os Juizados Especiais Cíveis e Criminais trazendo a simplificação das normas processuais e acesso a uma Justiça rápida... Oriana Piske* Os Juizados Especiais têm seus fundamentos filosóficos no valor Justiça, na prudência e no pragmatismo jurídico... Comentários à Lei de Pequenas Causas. São Paulo: Livraria e Editora de Direito, 1995. FUX, Luiz. Manual dos Juizados Especiais. Rio de Janeiro: Destaque, 1998. HESSEN, Johannes