Ausência de Requerimento Administrativo e de Pretensão Resistida em Notícias

Não existe uma nova lide (pretensão resistida) havida entre as partes... O art. 48 da Lei n. 11.101/2005 anuncia as condições de admissibilidade do requerimento da recuperação judicial... Ausência. Competência interna. Turmas de Direito Privado

Br “, sob pena de se considerar ausência de pretensão resistida e o feito ser extinto por falta de interesse de agir (CPC, art. 267, VI) .”... Br “, sob pena de se considerar ausência de pretensão resistida e o feito ser extinto por falta de interesse de agir ( CPC , art. 267 , VI)... PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º , XXXV , da Constituição

Não existe uma nova lide (pretensão resistida) havida entre as partes... O art. 48 da Lei n. 11.101 /2005 anuncia as condições de admissibilidade do requerimento da recuperação judicial... Ausência. Competência interna. Turmas de Direito Privado

que se entende por resistida... Ausência de configuração do dano moral. Exercício regular do direito de informação... DESTAQUE A simples pretensão de homenagear um ascendente não constitui fundamento bastante para configurar a excepcionalidade que propicia a modificação do registro

Contou ter sido surpreendido por processo administrativo instaurado para apurar abandono de emprego no DF, que concluiu por aplicar-lhe a pena de demissão... No requerimento, a autora da ação alegou que a paralisação de suas atividades, como medida de enfrentamento à pandemia do coronavírus, provocou redução de receita e dificuldade de arcar com encargos financeiros... Assim, continuou trabalhando no Estado para o qual foi cedido e requereu sua devolução, via processo administrativo, que se encerrou em 2016 - quando, então, se apresentou novamente ao DF

Para Carnelluti, a jurisdição consistia na atividade estatal que buscava a justa composição da lide, entendida esta como o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida... De acordo com tal conceito, podemos identificar como jurisdicionais (e não administrativos, apesar da ausência de lide ou de coisa julgada, ou mesmo de pluralidade de partes) diversos atos que, do contrário... Ao delegado de polícia, conquanto a lei processual admita a representação[2], não se concede a via recursal, por ausência de previsão

Inexistindo nos autos referidos documentos (pedido administrativo e comprovante de pagamento da 'taxa de serviço'), forçoso concluir que inocorrente pretensão de direito material resistida, abstraindo-se... resistida."... restar caracterizado o interesse processual no ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, a parte deve comprovar o desatendimento do pedido na via administrativa, o que caracteriza a pretensão resistida

Inexistindo nos autos referidos documentos (pedido administrativo e comprovante de pagamento da 'taxa de serviço'), forçoso concluir que inocorrente pretensão de direito material resistida, abstraindo-se... resistida."... restar caracterizado o interesse processual no ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, a parte deve comprovar o desatendimento do pedido na via administrativa, o que caracteriza a pretensão resistida

Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente... sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida... Além dos casos previstos em tratados de que o Brasil faz parte, o auxílio direto terá os seguintes objetos: I - obtenção e prestação de informações sobre o ordenamento jurídico e sobre processos administrativos

Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente... sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida... Além dos casos previstos em tratados de que o Brasil faz parte, o auxílio direto terá os seguintes objetos: I - obtenção e prestação de informações sobre o ordenamento jurídico e sobre processos administrativos