Art. 98, Inc. Ii do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90 em Notícias

quando houvesse a excepcionalidade contida no artigo 98 , II , do estatuto... ( ECA ), dado o caráter indisponível do direito à alimentação... negada pelo juízo de primeiro grau, ao entendimento de que o órgão ministerial somente teria legitimidade como substituto processual, valendo-se da autorização legal contida no artigo 201 , III , do ECA

O ECA assegura a crianças e adolescentes aplicação de medidas de proteção quando vítimas da omissão ou do abuso dos pais ou responsáveis ( ECA , art. 98 , II ), atribuindo-lhes a obrigação de cumprir e... fazer cumprir determinações judiciais ( ECA , art. 22 )... No último dia 5, um ano após a sua publicação, entrou em vigor a Lei 13.431 /2017, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente

quando houvesse a excepcionalidade contida no artigo 98 , II , do estatuto... A Corte, de forma unânime, seguiu o entendimento da relatora, ministra Nancy Andrighi, baseado nos termos do artigo 201 , III , do ECA ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), tendo em vista o caráter... primeira instância, com base no entendimento de que o órgão ministerial apenas teria legitimidade na função de substituto processual, valendo-se da autorização legal contida no artigo 201 , III , do ECA

quando houvesse a excepcionalidade contida no artigo 98 , II , do estatuto... negada pelo juízo de primeiro grau, ao entendimento de que o órgão ministerial somente teria legitimidade como substituto processual, valendo-se da autorização legal contida no artigo 201 , III , do ECA... Competência autônoma Segundo a ministra Andrighi, o artigo 201 , III , do ECA confere ao MP legitimidade para promover e acompanhar as ações de alimentos e demais procedimentos da competência da Justiça

Porém, defensora de direito de criança e de adolescente em vulnerabilidade social, os definidos na regra do artigo 98 , I e II , da Lei 8069 /90 - o ECA - valorizo, em especial, as ações de promoção dos

Art. 4º - A medida tomada será fundamentada pela omissão dos pais ou responsável nos termos do item II , do art. 98 c/c o art. 101 , I , do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA )... ( ECA )... local ou horário inadequado, ou mesmo em razão da sua própria conduta, será ele encaminhado aos pais, ou responsáveis legais, os quais serão notificados na forma do art. 101 , I , do Estatuto da Criança e do Adolescente