Procuração para venda de imóvel com valor maior que 30 salários mínimos não pode ser particular
No julgamento, a ministra Isabel Gallotti aventou o que estabelece o artigo 108 do Código Civil : Art. 108... REsp nº 1894758/DF , sob pena de que este não atinja os fins aos quais se presta, isso porque, é nulo o negócio jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei, nos termos do artigo 166 , IV , do CC