Lei 13.994 - Lei estabelece conciliação por videoconferência nos Juizados Especiais Cíveis
Art. 2º Os arts. 22 e 23 da Lei nº 9.099 , de 26 de setembro de 1995, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 22... Leia a íntegra da Lei: LEI Nº 13.994 , DE 24 DE ABRIL DE 2020 Altera a Lei nº 9.099 , de 26 de setembro de 1995, para possibilitar a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 9.099 , de 26 de setembro de 1995, para possibilitar a conciliação não