Artigos 578 e 579 , Clt em Notícias

Na sentença, o juiz do Trabalho substituto da 6ª Vara, do Foro de Porto Alegre, Max Carrion Brueckner, explica que "a contribuição sindical está prevista nos arts. 578 e 579 da CLT , os quais foram recepcionados... Também destacou que "cumpre referir que a contribuição sindical possui natureza jurídica tributária, inserta, portanto, na disciplina do art. 149 da Constituição " e "de acordo com o artigo 913 da CLT

No recurso, a Fecomércio-MG alegou que o fato gerador da contribuição sindical conforme disposto nos artigos 578 e 579 da CLT decorre da participação do contribuinte em determinada categoria econômica... Ela entendeu que a contribuição sindical compulsória prevista nos artigos 578 a 591 da CLT , possui natureza tributária... Acrescentou ainda a relatora que o artigo 2º da CLT , ao conceituar o empregador, o vincula à admissão do empregado, não sendo possível entender que a palavra "empregador", mencionada nos artigos 578 e

Por unanimidade, os membros da Corte concluíram não ser cabível a declaração de inconstitucionalidade formal dos artigos 578 e 579 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), com a redação determinada

Pede assim a concessão de liminar para suspender a eficácia de parte dos artigos 1º e 5º da Lei 13.467 /2017, que alteraram os artigos 545 , 578 , 579 , 582 , 583 , 587 , 602 , 611-B (inciso XXVI) e revogaram... os artigos 601 e 604 , todos da CLT... A CSPB também observa que, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), os recursos arrecadados com a contribuição sindical devem ser aplicados em benefício da categoria ou do grupo econômico a

No recurso, a Fecomércio-MG alegou que “o fato gerador da contribuição sindical — conforme disposto nos artigos 578 e 579 da CLT — decorre da participação do contribuinte em determinada categoria econômica... Ela entendeu que a contribuição sindical compulsória prevista nos artigos 578 a 591 da CLT , possui natureza tributária... Acrescentou ainda a relatora que o artigo 2º da CLT , ao conceituar o empregador, o vincula à admissão do empregado, não sendo possível entender que a palavra "empregador", mencionada nos artigos 578 e

As modificações dos Arts. 578 , 579 e 582 da CLT , que condicionam a cobrança do imposto sindical a prévia, voluntária, individual e expressa autorização do empregado, feita exclusivamente por meio de

Pede assim a concessão de liminar para suspender a eficácia de parte dos artigos 1º e 5º da Lei 13.467 /2017, que alteraram os artigos 545 , 578 , 579 , 582 , 583 , 587 , 602 , 611-B (inciso XXVI) e revogaram... os artigos 601 e 604 , todos da CLT... A CSPB também observa que, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), os recursos arrecadados com a contribuição sindical devem ser aplicados em benefício da categoria ou do grupo econômico a

Essa tese predominante se lastreia na interpretação sistêmica de diversos dispositivos legais, especialmente dos artigos 2º , 578 , 579 e 580 , III , todos da CLT , como esclarecido pelo relator do IUJ... Conforme previsão contida no art. 579 da CLT , a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica... A existência de empregados é condição essencial para a cobrança da contribuição sindical patronal, como se infere do disposto nos art. 579 e art. 580 , III , da CLT

Segundo seu entendimento, com uma interpretação adequada dos artigos dos artigos 545 , 578 , 579 e 582 da CLT , pode-se construir solução que “ajude na democratização das relações sindicais, potencialize... junto à 4ª Vara do Trabalho de Teresina para que uma empresa descontasse e repassasse as contribuições sindicais da categoria referentes ao exercício de 2018, tendo como base os artigos 583 a 589 da CLT

579 , 582 , 583 , 587 e 602 da CLT.... A magistrada lembrou que a contribuição sindical obrigatória, também denominada de imposto sindical, está prevista na parte final do inciso IV do art. 8º da CF/88 e nos artigos 578 a 610 da CLT , e consiste... procedente demanda do Sindicato dos Empregados no Comércio Varejista e Atacadista da comarca e declarou a inconstitucionalidade formal da lei 13.467 /17 relativamente às alterações dos artigos 545 , 578