Observância do Princípio da Simetria em Notícias

da simetria, nos exatos termos esposados na ementa acima transcrita... veiculada pela Constituição de 1967 que outrora estabelecia privilégios a ex-Presidentes da República, não pode o legislador estadual instituir privilégios a ex-governadores, sob risco de infração ao princípio da simetria... constitucional. [4] É por isto que a há certas normas que se caracterizam por serem normas de reprodução , pois decorrem do caráter compulsório da norma constitucional superior sendo ontologicamente normas de observância

Realização irregular de inventário de bens permanente por amostragem, contrário às normas legais e princípios de admininistração (item 8.2.2); xiii... Manutenção e contratação de servidores em regime especial sem observância da norma legal pertinente, no valor envolvido R$5.364.536,00 (cinco milhões, trezentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e trinta... apuração de responsabilidade pelos adiantamentos não comprovados e inscritos em exercícios anteriores; b.6) realizem o inventário e o balanço patrimonial de bens de acordo com as normas legais e princípios

O procurador-geral da República alega a) vício de iniciativa para tratar de servidor público; b) que a matéria era de competência de lei ordinária (princípio da simetria); c) violação do princípio da eficiência... Sustenta a requerente que o dispositivo impugnado ofende o art. 5º , LV , da CF , por prever a exoneração de servidor sem a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa... Sustenta ofensa ao princípio da igualdade

O procurador-geral da República alega a) vício de iniciativa para tratar de servidor público; b) que a matéria era de competência de lei ordinária (princípio da simetria); c) violação do princípio da eficiência... Sustenta a requerente que o dispositivo impugnado ofende o art. 5º , LV , da CF , por prever a exoneração de servidor sem a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa... Sustenta ofensa ao princípio da igualdade

original e passou a autorizar expressamente a preventiva “em face da extrema gravidade do fato”, redação que confere ao termo “ordem pública” uma abrangência desmedida e colide frontalmente com o principio... Comissão de Constituição e Justiça do Senado - Projeto CCJ Senado - que passou a vedar a prisão cautelar apenas para os crimes cujo limite máximo da pena seja igual ou inferior a três anos, quebrando a simetria... conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.” (6) Tal pensamento decorre da necessidade de observância

Comissão de Constituição e Justiça do Senado Projeto CCJ Senado que passou a vedar a prisão cautelar apenas para os crimes cujo limite máximo da pena seja igual ou inferior a três anos , quebrando a simetria... texto original e passou a autorizar expressamente a preventiva em face da extrema gravidade do fato, redação que confere ao termo ordem pública uma abrangência desmedida e colide frontalmente com o principio... conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria . (6) Tal pensamento decorre da necessidade de observância

” O ministro Ricardo Lewandowski, acompanhando o relator, acrescentou que “está claro que há ofensa ao princípio da simetria constitucional, o que se pretende com bastante evidência é deslocar a discussão... sistema de controle recursal, na realidade importou em claro a usurpação, pela Assembléia Legislativa Estadual, de um poder que a Constituição Federal originariamente comete ao Tribunal de Contas, cuja observância

” O ministro Ricardo Lewandowski, acompanhando o relator, acrescentou que “está claro que há ofensa ao princípio da simetria constitucional, o que se pretende com bastante evidência é deslocar a discussão... sistema de controle recursal, na realidade importou em claro a usurpação, pela Assembléia Legislativa Estadual, de um poder que a Constituição Federal originariamente comete ao Tribunal de Contas, cuja observância

Sustenta, em síntese: 2.1. que o § 9º do art. 33 da Constituição estadual viola o princípio da simetria, ao argumento de que o constituinte estadual não poderia estatuir a necessidade de edição lei complementar... decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça no Procedimento de Controle Administrativo nº 30, que anulou o III Concurso das Serventias Extrajudiciais do Estado de Rondônia, em razão da não observância... contidos, respectivamente, nos §§ 5º e 6º do art. 240 , da Lei Complementar nº 98 /2003 ofendem o princípio do devido processo legal ao permitirem que o servidor policial seja penalizado imediatamente

Assentou-se que não assiste direito ao autor a um regime jurídico híbrido, que acolhe vantagens deferidas antes e depois da nova ordem constitucional, em observância ao princípio do tempus regit actum... Sustenta que, prevalecendo o entendimento sumulado pelo TST, haverá violação aos princípios da legalidade, da liberdade, da ampla acessibilidade nas licitações públicas e ao princípio da responsabilidade... Saber se ato impugnado ofende o princípio do devido processo legal. PGR: Pela concessão da segurança