Jurisprudência mineira - Apelação cível - Registros públicos - Assentamento de óbito - Inclusão do nome de filho pré-morto
JURISPRUDÊNCIA MINEIRA JURISPRUDÊNCIA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL - REGISTROS PÚBLICOS - ASSENTAMENTO DE ÓBITO -INCLUSÃO DO NOME DE FILHO PRÉ-MORTO - MEDIDA COMPATIVEL COM A FINALIDADE DO SISTEMA DE REGISTROS PÚBLICOS... Regrando o conteúdo obrigatório do registro de óbito, o art. 80 da Lei de Registros Publicos (Lei nº 6.015 /73) dispõe que: "O assento de óbito deverá conter: [...] 7º) se deixou filhos, nome e idade de... complementar àqueles essenciais ao assento de óbito, desde que consentâneo com a finalidade dos registros públicos, pode e deve ser admitido, notadamente quando a ninguém prejudica