Observância do Princípio da Simetria em Notícias

A interpretação adequada do art. 58 , § 3º , CF/88 , a que se submete o processo de CPI pelas Câmaras Municipais, por respeito óbvio ao denominado princípio da simetria, está em somente poder ser computada... CELSO DE MELLO, v.g.. - O requisito constitucional concernente à observância de 1/3 (um terço), no mínimo, para criação de determinada CPI ( CF , art. 58 , § 3º ), refere-se à subscrição do requerimento... No entanto, tal minoria há de ser regularmente composta, somente podendo ser caracterizada, em linha de princípio, por quem efetivamente esteja no regular exercício da vereança no momento da apresentação

Consignou que a Constituição conferira aos Estados-membros a capacidade de auto-organização e autogoverno e imporia observância obrigatória de vários princípios, dentre os quais o pertinente ao processo... A Ministra Cármen Lúcia pontuou que o art. 73 , § 2º , da CF deveria ser aplicado como norma de simetria e, portanto, de repetição obrigatória por parte dos Estados-membros... Ricardo Lewandowski, 12.8.2014. ( MS-32491 ) Princípio da não-culpabilidade e execução da pena Ofende o princípio da não-culpabilidade a determinação de execução imediata de pena privativa de liberdade

Visitado em 01 de abril de 2015); CONSIDERANDO que compete ao Conselho Superior exercer o poder normativo no âmbito interno da Defensoria Pública do Estado; CONSIDERANDO a observância do princípio da eficiência... XIII da Lei Complementar nº 124 /08; CONSIDERANDO que outras Instituições Públicas Estaduais já estabeleceram Auxilio Alimentação para Servidores cedidos de outros órgãos; CONSIDERANDO a simetria constitucional... respectivo vencimento base atual e a sua gratificação adicional por tempo de serviço, ou seja, os enquadrou diretamente na Classe IV, na faixa horizontal de valor mais elevado (Letra E); CONSIDERANDO os Princípios

Princípio da Simetria das formas. Desprovimento do primeiro recurso e provimento do segundo. (g.n) No mais, não vislumbro a alegada litigância de má-fé da apelada... agravo retido , preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação, passo ao exame do agravo na modalidade retida, porquanto devidamente reiterado pela parte em suas razões de apelação, em fiel observância

Afirma o requerente que os dispositivos impugnados "violaram tanto o princípio da simetria com o modelo federal quanto o princípio da Separação dos Poderes, este previsto explicitamente no artigo 2º da... Afirma o requerente que os dispositivos impugnados "violaram tanto o princípio da simetria com o modelo federal quanto o princípio da Separação dos Poderes, este previsto explicitamente no artigo 2º da... Em discussão: saber se os dispositivos impugnados violam os princípios da separação dos poderes e da simetria

Afirma o requerente que os dispositivos impugnados violaram tanto o princípio da simetria com o modelo federal quanto o princípio da Separação dos Poderes, este previsto explicitamente no artigo 2º da... Em discussão: saber se os dispositivos impugnados violam os princípios da separação dos poderes e da simetria... Afirmou que as eleitoras eram aliciadas, cadastradas e encaminhadas ao Hospital Santa Terezinha, onde se submetiam à intervenção cirúrgica sem a observância das cautelas estabelecidas no art. 10 da Lei

A mesma regra, por simetria, autoriza as assembléias legislativas, nos Estados, e as câmaras de vereadores, nos municípios a instalarem suas próprias CPI´s... de todas as garantias e princípios constitucionais que protegem as pessoas acusadas e conformam o due process of law... E, para que a observância desses preceitos seja assegurada, deve estar também assegurada a mais ampla participação dos Advogados constituídos nas sessões das CPI´s

In casu, há prevalência dos princípios do acesso à justiça e da pluralidade dos graus de jurisdição (120)... Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. O direito à intimação pessoal só se aplica às instâncias ordinárias (53)... Por outro lado, ante o princípio da voluntariedade, o Defensor Público e o dativo não são necessariamente obrigados a recorrer (68). 7. Beneficiários 7.1

Destacou que esse preceito não se aplicaria a estados-membros, com suposto fundamento no princípio da simetria... Delimitou que, de um lado, estariam os princípios da proteção ao meio ambiente, à saúde em geral e do trabalhador... Eis o que revela o artigo 14 do Código Tributário Nacional : Art. 14 - O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas

a iniciativa do processo de destituição do procurador-geral de Justiça; saber se os dispositivos impugnados ofendem o princípio da simetria... Sustenta a denúncia que o denunciado, à época dos fatos prefeito municipal, autorizou a abertura de crédito sem observância de prescrição legal, conforme apurado pelo Tribunal de Contas do Estado de São... Em discussão: saber se as normas impugnadas ofendem o princípio do concurso público e da impossibilidade de vinculação de vencimento, ou se cria cargos e versa sobre remuneração de servidores sem prévia