Princípio da Intangibilidade Salarial em Notícias

O juiz relator, Rogério Valle Ferreira, destacou que descontos dessa natureza não são autorizados por lei ou norma coletiva e ferem o princípio da intangibilidade do salário... Se não ficou comprovada a culpa do motorista no assalto ao caminhão da empresa, não pode haver desconto salarial relativo às mercadorias roubadas

O relator, juiz Rogério Valle Ferreira, destacou que descontos dessa natureza não são autorizados por lei ou norma coletiva e ferem o princípio da intangibilidade do salário... Se não ficou comprovada a culpa do motorista em assalto ao caminhão da empresa, não pode haver desconto salarial relativo às mercadorias roubadas

O juiz relator, Rogério Valle Ferreira, destacou que descontos dessa natureza não são autorizados por lei ou norma coletiva e ferem o princípio da intangibilidade do salário... Se não ficou comprovada a culpa do motorista no assalto ao caminhão da empresa, não pode haver desconto salarial relativo às mercadorias roubadas

O juiz relator, Rogério Valle Ferreira, destacou que descontos dessa natureza não são autorizados por lei ou norma coletiva e ferem o princípio da intangibilidade do salário... Se não ficou comprovada a culpa do motorista no assalto ao caminhão da empresa, não pode haver desconto salarial relativo às mercadorias roubadas

O relator, juiz Rogério Valle Ferreira, destacou que descontos dessa natureza não são autorizados por lei ou norma coletiva e ferem o princípio da intangibilidade do salário... Se não ficou comprovada a culpa do motorista no assalto ao caminhão da empresa, não pode haver desconto salarial relativo às mercadorias roubadas

A 1ª SDI julgou que a cláusula da convenção que autoriza o desconto viola os princípios constitucionais da liberdade de filiação sindical, da intangibilidade salarial e da legalidade... "Com efeito, somente os trabalhadores sindicalizados estão sujeitos ao pagamento da contribuição assistencial, sob pena de violação aos princípios constitucionais da liberdade de filiação sindical e da

A 1ª SDI julgou que a cláusula da convenção que autoriza o desconto viola os princípios constitucionais da liberdade de filiação sindical, da intangibilidade salarial e da legalidade... "Com efeito, somente os trabalhadores sindicalizados estão sujeitos ao pagamento da contribuição assistencial, sob pena de violação aos princípios constitucionais da liberdade de filiação sindical e da

Por fim, o magistrado salientou que deveser observado também o princípio da intangibilidade salarial, uma vez que o artigo 7º , X , da Constituição da República garante a "proteção do salário na forma... Em sua sentença, o magistrado enfatizou a importância da autonomia e da liberdade sindical, princípios destacados na Constituição... Em sua ação, o sindicato-autor argumentou que a nova redação do artigo 582 da CLT é incompatível com o princípio da liberdade sindical, descrita no artigo 8º , IV , da Constituição Federal , cujo teor

O STF já se posicionou sobre o tema em caráter análogo: “[o] STF tem entendimento no sentido de que o art. 37 , XV , da Constituição , impossibilita que retenção salarial seja utilizada como meio de redução... todos os médicos e profissionais da saúde do país que se quedam em perigo de contágio diário e ainda têm que suportar uma atividade estatal baseada exclusivamente no orçamento sem qualquer respeito a princípios... receituário de austeridade somente reforça a função da Corte Constitucional como locus específico para impedir retrocessos sociais na seara dos direitos e da Ordem Social, identificando o núcleo de intangibilidade

Desse modo, não é permitido à Administração, no gozo dos seus poderes exorbitantes, alterar essa equação, pois ambas as partes contratuais devem respeitar o princípio da intangibilidade do equilíbrio econômico-financeiro... 08/00154096, que determinou a revogação do terceiro parágrafo, cuja redação apresentava os seguintes termos: "A alegação de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato com base no reajustamento salarial... desses elementos materiais, deve-se proceder a quantificação da alteração real da equação financeira, traduzindo-a em valores econômicos, para que então seja recomposto o equilíbrio, em respeito aos princípios