Vencimentos e Vantagens do Servidor Público em Notícias

A vantagem pecuniária, a que têm direito por força de decisão da Justiça do Trabalho, foi incorporada aos vencimentos dos servidores públicos civis com a entrada em vigor da Lei 8.460 /92... dos servidores públicos a partir da edição da Lei 8.460 , de modo que não há razão para conhecê-la como vantagem autônoma ( AgRg no REsp 893.109 )... Ela explicou que a remuneração engloba o vencimento (vencimento padrão) e as demais vantagens pecuniárias decorrentes de lei

de vencimentos; (d) pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor público ou (e) esgotamento, total ou parcial, do objeto da ação, desde que tal ação diga respeito, exclusivamente, a qualquer... pecuniária a servidores públicos... somente não pode deferi-la nas hipóteses que importem em: (a) reclassificação ou equiparação de servidores públicos; (b) concessão de aumento ou extensão de vantagens pecuniárias; (c) outorga ou acréscimo

De acordo com a investigação da Promotoria de Justiça, os dois servidores teriam acumulado o recebimento de vantagens remuneratórias provenientes do exercício do cargo efetivo de auditor-fiscal do Município... O montante recebido superou os vencimentos do prefeito de Paranaguá... O Ministério Público do Paraná, por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Paranaguá, no Litoral do estado, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de dois servidores do Município

A vantagem pecuniária, a que têm direito por força de decisão da Justiça do Trabalho, foi incorporada aos vencimentos dos servidores públicos civis com a entrada em vigor da Lei 8.460 /92... dos servidores públicos a partir da edição da Lei 8.460 , de modo que não há razão para conhecê-la como vantagem autônoma” ( AgRg no REsp 893.109 )... Ela explicou que a remuneração engloba o vencimento (vencimento padrão) e as demais vantagens pecuniárias decorrentes de lei

do índice de 13,23% aos servidores públicos federais, uma vez que a Lei 10.698 /2003, a qual instituiu vantagem, não representou revisão geral... (R$ 59,87), instituída pela Lei nº 10.698 /2003, não tem natureza jurídica de reajuste geral, de modo que não confere aos servidores públicos federais direito de reajuste de vencimentos no percentual de... de reajuste geral, portanto, não dá ensejo ao reajuste indiscriminado dos vencimentos dos servidores públicos federais no percentual de 13,23%, a partir da jurisprudência do próprio STJ, conforme precedentes

do índice de 13,23% aos servidores públicos federais, uma vez que a Lei 10.698 /2003, a qual instituiu vantagem, não representou revisão geral... pecuniária individual (R$ 59,87), instituída pela Lei nº 10.698 /2003, não tem natureza jurídica de reajuste geral, de modo que não confere aos servidores públicos federais direito de reajuste de vencimentos... de reajuste geral, portanto, não dá ensejo ao reajuste indiscriminado dos vencimentos dos servidores públicos federais no percentual de 13,23%, a partir da jurisprudência do próprio STJ, conforme precedentes

Isso é um fato, mas eu também estou aqui pela questão dos dias de folga, que é um benefício para quem é servidor público, acho interessante” ressalta o servidor público João Felipe Ataide, que participa... Um deles é a dispensa do trabalho, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro de dias de convocação, tanto para os treinamentos como para os turnos das eleições, mediante

Portanto, se a legislação assegura ao servidor público o direito de se afastar/licenciar sem prejuízo da remuneração vencimento + vantagens pecuniárias), não se pode suprimir, nesses períodos, o pagamento... Do acórdão extrai-se:"Conclui-se, portanto, com base na disposição legal e na lição doutrinária transcritas, que os vencimentos dos servidores públicos correspondem ao vencimento padrão do cargo, mais... Luz).A circunstância de o Oficial de Justiça não estar realizando diligências durante o período de férias anuais, licenças e demais afastamentos legais concedidos com garantia da remuneração vencimento + vantagens pecuniárias

Portanto, se a legislação assegura ao servidor público o direito de se afastar/licenciar sem prejuízo da remuneração vencimento + vantagens pecuniárias), não se pode suprimir, nesses períodos, o pagamento... Do acórdão extrai-se:"Conclui-se, portanto, com base na disposição legal e na lição doutrinária transcritas, que os vencimentos dos servidores públicos correspondem ao vencimento padrão do cargo, mais... Luz).A circunstância de o Oficial de Justiça não estar realizando diligências durante o período de férias anuais, licenças e demais afastamentos legais concedidos com garantia da remuneração vencimento + vantagens pecuniárias

Esses precatórios são originados de salários; vencimentos e vantagens dos servidores públicos federais (ativos, inativos e pensionistas); benefícios previdenciários e assistenciais; aposentadorias e pensões