Art. 33, § 2º, B, do Código Penal em Notícias

ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP ). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP ). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES... A superveniência do art. 215-A do CP (crime de importunação sexual) trouxe novamente a discussão à tona, mas o conflito aparente de normas é resolvido pelo princípio da especialidade do art. 217-A do CP... da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP ). 17

– circunstância que impediria a substituição da pena –, mas, sim, caracterizaria o roubo mediante recurso que impossibilita a resistência da vítima, como descrito na parte final do artigo 157 do Código Penal... jurisprudência consolidada do STJ que dispensa ao uso de simulacro de arma de fogo para a prática do crime de roubo a natureza jurídica de grave ameaça, subsumindo-se ao disposto no artigo 44 , I , do Código Penal

CONDUTA ANTERIOR À VIGÊNCIA DO ART. 337-A , DO CP . ART. 1º , I , DA LEI N. 8.137 /1990. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. DESCRIÇÃO DO FATO CRIMINOSO... inclusão, em folha de pagamento da empresa, de segurados que lhes prestem serviço, acarretando a supressão do pagamento de contribuição previdenciária, antes do início de vigência do art. 337-A , do CP

O homem havia sido absolvido pelo TJMG com base na retirada da “presunção de violência” do Código Penal , a partir da entrada em vigor da Lei 12.015/2009... Ainda conforme o texto, ao alterar o Código Penal brasileiro, a Lei 12.015/2009 retira o estupro de vulnerável do campo da “presunção legal”, passando o crime a integrar o próprio tipo penal. 🔎 Consulta

do agente e a existência das circunstâncias judiciais desfavoráveis do art. 59 do Código Penal... substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista o reconhecimento de circunstância judicial desfavorável, o que inviabiliza a benesse na forma do art. 44 , III , do CP... VII – Na fixação do regime inicial para o cumprimento de pena, deve o julgador, nos termos do art. 33 , §§ 1º , 2º e 3º , do Código Penal , observar a quantidade da pena aplicada, bem como a primariedade

art. 49 , §§ 1º e 2º ). c.3) Do concurso material de crimes (art. 69 do CP )... art. 49 , §§ 1º e 2º ). d.4) Do concurso material de crimes (art. 69 do CP )... ao argumento de desrespeito ao sistema trifásico estabelecido pelo art. 68 do CP

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Penal ( CP ), art. 26 , parágrafo único ; art. 33; art. 36, § 1º; art. 98; e Lei de Execução Penal ( LEP ), arts. 110e 115... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Penal , arts. 139 , 140 e 141... Isso porque não se confunde com o tratamento ambulatorial curativo preconizado no art. 98 do CP (por tempo indeterminado e com perícia médica, em atenção ao art. 97 , §§ 1º a 4º do CP )

O delito da exposição não consensual cibernética está previsto no artigo 216-B o Código Penal , no caso da NUCA, as fotos tiradas encaixam-se no parágrafo único do artigo, que diz: "realiza montagem em

ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 68 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL , E AO ART. 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO... Demonstraram ainda ousadia e reprovabilidade, sendo o regime fechado o único adequado no caso em exame, nos termos do artigo 33 , § 3º, c.c . artigo 59 , ambos do Código Penal... o juiz singular condenou o ora paciente, pela prática do crime previsto no artigo 157 , § 2º , inciso II , e § 2º-A, inciso I, c.c. artigo 14 inciso II , na forma do artigo 70 , caput, ambos do Código Penal

O art. 268 do Código Penal (1) veicula, em sua redação, o preceito primário incriminador, isto é, o núcleo essencial da conduta punível, de modo que a União exerceu, de forma legítima e com objetivo de... provimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, determinar o prosseguimento da ação penal ao afastar a alegação de atipicidade da conduta por ausência de norma complementadora do art. 268 do Código Penal