Violação a Literal Dispositivo de Lei em Notícias

Interpretação literal. Não cabimento. Contraditório. Vulneração... Acrescente-se, nesse sentido, que os dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) - arts. 4º e 5º - cuidam de critérios decisórios e interpretativos que não permitem conferir... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 11.101 /2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência), art. 94 , I , § 3º Lei n. 5.474 /1968, arts. 13 , § 2º , 15e 25 Lei Uniforme sobre Letras de Câmbio e

(art. 18, caput), bem como os dispositivos constitucionais acima referidos... ), às 23:59 Resumo: São constitucionais — à luz do regime constitucional de repartição de competências ( CF/1988 , arts. 24 , I ; e 169, “caput”) e do equilíbrio federativo — dispositivos da Lei Complementar... Resumo: É incompatível com a atual ordem constitucional — à luz do postulado da presunção de inocência ( CF/1988 , art. 5º , LVII ) e o atual entendimento do STF sobre ele — a aplicação meramente literal

Interpretação Segundo o ministro relator, Sidnei Beneti, não houve violação literal de nenhum dispositivo legal, pois o acórdão do TJDF apenas adotou uma entre as interpretações possíveis para os dispositivos... de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais... Depois de citar vários precedentes, o relator afirmou que, conforme entendimento consolidado pela Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal (STF), não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição

Pelo verbete, editado em 1963, a rescisória apresentada sob alegação de violação a literal dispositivo de lei é inviável quando o texto tiver interpretação controvertida... O ministro anotou ainda que a violação literal de lei que autoriza a rescisória não é sinônimo apenas de ofensa aberrante à letra da lei... Jurisdição previsível O relator citou ampla doutrina para esclarecer que a segurança jurídica deve se traduzir em leis determináveis e efeitos jurídicos previsíveis e calculáveis pelos cidadãos

de trabalho pelo empregador", não se constatando, portanto, violação direta e literal... Segundo o magistrado, é inviável o conhecimento do recurso de revista por violação ao art. 482, na medida em que é dispositivo genérico que dispõe que "constituem justa causa para rescisão do contrato... A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de instrumento da empresa diante das violações indicadas

Quem diria que a interpretação literal seria tão revolucionária”. O único comentarista que defendeu a decisão do TRF-4 foi O Ideólogo... O dispositivo proíbe a edição de medida provisória sobre Direito Penal e Direito Processual Penal, mas não diz que o presidente não pode decretar indultos... “Não há malabarismo hermenêutico que se mostre apto a legitimar tão grave violação do texto constitucional por parte do TRF-4. O indulto é ato privativo do presidente

Lei n. 6.149 /1974. Ausência de agente de segurança ou de dispositivo de monitoramento no local... artigos da Lei n. 6.149 /1974... do art. 110 da Lei n. 9.610 /1998

Lei n. 6.149 /1974. Ausência de agente de segurança ou de dispositivo de monitoramento no local... artigos da Lei n. 6.149 /1974... do art. 110 da Lei n. 9.610 /1998

Em discussão: saber se o acórdão rescindendo viola literal disposição de lei. PGR: pelo deferimento do pleito rescisório... Em discussão: saber se o dispositivo viola a reserva de lei complementar e se é constitucional a dedução das parcelas referentes à DRU do montante a ser repartido com Estados e Distrito Federal... Aduz, por fim, violação aos seguintes princípios constitucionais: da capacidade contributiva, da vedação de confisco e da isonomia

O próprio Estatuto, frise-se, traz dispositivo, aduzindo que na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais... Violação de domicílio. Tema 280 /STF. Denúncia anônima. Fuga isolada do suspeito. Ausência de justa causa. Nulidade de provas... Embora se pretenda fazer prevalecer a interpretação literal do disposto no art. 78 do ECA , de forma a afastar a responsabilidade de transportadores/distribuidores, é certo que o Estatuto prevê princípios