Observância do Princípio da Simetria em Notícias

Já o artigo 93 da Constituição Federal traz os princípios norteadores da magistratura brasileira... Diante desta simetria constante da Constituição de 1988, adveio a Resolução 133, de 21 de Junho de 2011, do CNJ, que “dispõe sobre a simetria constitucional entre magistratura e Ministério Público e equiparação... infraconstitucional, a começar pela preservação da garantia da irredutibilidade de subsídio, com a inclusão em pauta de julgamento, pelo STF, dos Mandados de Injunções que lá estão em tramitação; com a irrestrita observância

Já o artigo 93 da Constituição Federal traz os princípios norteadores da magistratura brasileira... Diante desta simetria constante da Constituição de 1988, adveio a Resolução 133, de 21 de Junho de 2011, do CNJ, que dispõe sobre a simetria constitucional entre magistratura e Ministério Público e equiparação... infraconstitucional, a começar pela preservação da garantia da irredutibilidade de subsídio, com a inclusão em pauta de julgamento, pelo STF, dos Mandados de Injunções que lá estão em tramitação; com a irrestrita observância

Exige-se a manutenção de simetria entre ação e reação, imputação e defesa... Princípios Institucionais da Defensoria Pública , p. 548-549... A observância do mesmo grau de oportunidades às partes (informação, prova, recursos, v. g. ) afasta o predomínio de um sujeito sobre outro

A requerente alega, entre outros argumentos, que a norma impugnada"não permite a plena observância dos princípios da simetria constitucional e da máxima efetividade impostos pela Constituição Federal e... Em discussão: saber se os dispositivos atacados violam o princípio do concurso público. PGR: pela procedência da ação direta de inconstitucionalidade... O requerente sustenta, em síntese, que a norma subtrai do chefe do Executivo o poder de nomear os membros do Tribunal de Contas, dissociando-se da simetria estabelecida pela Constituição , onde, no modelo

O princípio da anualidade orçamentária decorre da ideia democrática de controle político periódico das finanças públicas, que, aliás, está em simetria com a prestação de contas, a verificação da boa, fiel... como na ADI 2.925 ), exatamente porque a lei orçamentária traz em cifras ou verbas um feixe de políticas públicas resultado de decisões fundamentais do Estado, traduzindo, pois, normas jurídicas de observância... É nestas circunstâncias que se alude ao princípio do gasto público equitativo

A requerente alega, entre outros argumentos, que a norma impugnada "não permite a plena observância dos princípios da simetria constitucional e da máxima efetividade impostos pela Constituição Federal... O requerente sustenta, em síntese, que a norma subtrai do chefe do Executivo o poder de nomear os membros do Tribunal de Contas, dissociando-se da simetria estabelecida pela Constituição , onde, no modelo... O recorrente alega que a Lei de Improbidade Administrativa foi editada com base nesse dispositivo e, portanto, está subordinada ao princípio da tipicidade das normas restritivas de direito

A requerente alega, entre outros argumentos, que a norma impugnada "não permite a plena observância dos princípios da simetria constitucional e da máxima efetividade impostos pela Constituição Federal... e, por conseguinte, o princípio da lesividade, valor basilar do direito penal”... O requerente sustenta, em síntese, que a norma subtrai do chefe do Executivo o poder de nomear os membros do Tribunal de Contas, dissociando-se da simetria estabelecida pela Constituição , onde, no modelo

Ademais, a averbação do sobrenome no registro de nascimento do filho em decorrência do casamento (art. 3º , parágrafo único , da Lei 8.560 /1992) atrai, à luz do princípio da simetria, a aplicação da mesma... Com efeito, o princípio da imutabilidade do nome não é absoluto no sistema jurídico brasileiro... das averbações após as viagens, o transportador rodoviário deverá informar à seguradora a totalidade dos bens e mercadorias transportados, sob pena de perder a indenização securitária, dada a não observância

Caso não, os contratantes deverão, em princípio, cumprir suas obrigações contratuais para evitar inadimplemento e suas consequências... A Consolidação das Leis do Trabalho , mais precisamente em seus artigos 139 a 141 , estabelece as regras cuja observância é exigida para a validade das férias coletivas, as quais – em síntese – são as

O requerente sustenta, em síntese, que a norma subtrai do chefe do Executivo o poder de nomear os membros do Tribunal de Contas, dissociando-se da simetria estabelecida pela Constituição , onde, no modelo... em face de decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que declarou a nulidade das nomeações de servidores em comissão com fundamento na Lei estadual nº 8.223/07, tidas como irregulares pela não observância... Os recorrentes sustentam inconstitucionalidade do artigo 29 da lei por afrontar os princípios da anterioridade e da irretroatividade, bem como da previsibilidade e da segurança jurídica