PROJETO ATUALIZA MAIS DE CEM PONTOS DO CÓDIGO CIVIL
Condomínios Em relação a condomínios, a proposta determina que o síndico só poderá realizar, sem autorização dos condôminos, obras que não ultrapassem o orçamento aprovado pela assembleia... "São frequentes casos de implantação de verdadeiras ditaduras, onde o síndico se mantém no cargo (eleição) por meio de muitas procurações em seu nome", argumenta o autor... Entre os destaques, a proposta inclui o direito do embrião e classifica a orientação sexual como direito da personalidade, que é inalienável Também limita a atuação de síndicos de condomínios e amplia