Nao Recolhimento do Fgts. Rescisao Indireta em Notícias

Diante dessa decisão, o autor da reclamação recorreu ao TST, persistindo no pedido de rescisão indireta... Dessa forma, o não recolhimento ou a irregularidade dos depósitos de FGTS pode inviabilizar a continuidade da relação de emprego... A situação, segundo o ministro Dalazen, “constitui justa causa cometida pelo empregador”, e tem gravidade suficiente para justificar a rescisão indireta do contrato de emprego

do Tribunal é de que a ausência de recolhimento do FGTS de forma habitual configura conduta grave que é motivo da rescisão indireta do contrato de trabalho... Quanto ao não recolhimento do FGTS, o TRT concluiu que a irregularidade não era suficiente para justificar a ruptura do contrato por falta grave pois se trata de erro passível de solução e já estava superado... O acórdão ressalta que não se estava negando o risco dos que trabalham naquela UPA, mas que caberia à médica pedir demissão, e não pretender a rescisão indireta com base nesse argumento

Diante dessa decisão, o autor da reclamação recorreu ao TST, persistindo no pedido de rescisão indireta... Dessa forma, o não recolhimento ou a irregularidade dos depósitos de FGTS pode inviabilizar a continuidade da relação de emprego... A situação, segundo o ministro Dalazen, "constitui justa causa cometida pelo empregador", e tem gravidade suficiente para justificar a rescisão indireta do contrato de emprego

A rescisão indireta foi reconhecida, mas a multa aplicada não foi a que o atleta pretendia... Outra falta grave do empregador, de cunho econômico, que é motivo para a rescisão indireta de contrato de trabalho, conforme alínea d do artigo 483 da CLT , é a ausência de recolhimento ou o recolhimento... Rescisão indireta indeferida Nem todas as situações desagradáveis ao empregado podem ser motivo de rescisão indireta

Rildo Albuquerque Mousinho de Brito – DOERJ 06.06.2017) RESCISÃO INDIRETA – Sendo incontroversa a irregularidade no recolhimento do FGTS durante longo período contratual, admite-se a rescisão indireta do contrato de trabalho... Jorge Fernando Goncalves da Fonte – DOERJ 29.05.2017) RESCISÃO INDIRETA – A ausência de recolhimento de depósitos fundiários por quatro anos autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma... a manutenção do julgado que reconheceu a rescisão indireta

rescisão indireta do contrato. Contrato descumprido... do empregador, de maneira que deve ser reconhecida a rescisão indireta e os reflexos decorrentes... Não pagar hora extra gera rescisão indireta. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa a pagar verbas rescisórias a funcionária que se demitiu

Lembrando-se da polêmica em torno do assunto, Alice Monteiro de Barros [15] também entende que o não depósito dos valores do FGTS é motivo para a rescisão indireta... descumprimento de uma obrigação contratual, portanto apta a gerar a rescisão indireta... Posição doutrinária contrária A corrente doutrinária contrária à rescisão indireta do contrato de trabalho pelo não depósito do FGTS utiliza-se de argumentos diferentes, contrapondo-se ao entendimento

No último dia 2 de agosto, o Tribunal Superior do Trabalho decidiu que empregado que não tem seu FGTS depositado tem direito a rescisão indireta de seu contrato de trabalho... E especifica, no parágrafo 2ºdo artigoo, que a mora será considerada também pelo não recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias... A entrada do não recolhimento do FGTS no artigo 31 da Lei Pelé , porém, não foi uma ideia acatada por todos, conta o advogado Carlos Miguel Castex Aidar , do Aidar SBZ, que participou da redação do texto

A juíza Angélica Gomes Rezende, em exercício na 2ª Vara do Trabalho de Brasília, reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de um pintor que deixou a empresa para a qual trabalhava porque o... O trabalhador acionou a Justiça do Trabalho pedindo o reconhecimento da rescisão indireta do contrato, prevista no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), ao argumento de que a empresa... Com esses argumentos, a magistrada declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho em julho de 2015, condenando a empresa ao pagamento de aviso prévio indenizado, férias e décimo terceiro proporcionais

O TRT destacou que, embora comprovada a denúncia do autor, o fato por si só não é suficiente para a rescisão indireta, já que o empregado não seria prejudicado com a ausência ou irregularidade dos recolhimentos... A rescisão indireta do contrato de trabalho está disciplinada pelo artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT )... o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e o consequente pagamento das verbas rescisórias requeridas na inicial