Ato Administrativo. Pedido de Reconsideração em Notícias

A Autorização é ato constitutivo, ao passo que a licença é ato declaratório de direito preexistente ”. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. “Direito Administrativo”. 19ª edição Ed Atlas. Pag. 238... Dessa forma, tem-se que, no período de vigência da MP nº 790 /2017, suprimiu-se o direito de o titular do direito minerário formular pedido de reconsideração no prazo de 60 sessenta dias (na hipótese... Dessa forma, o titular do direito minerário passou a contar novamente com a possibilidade de interpor pedido de reconsideração (com efeito suspensivo) no prazo de 60 sessenta dias , conforme dispõe o

dos atos oficiais do órgão... Após publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE/MS os gestores dos órgãos jurisdicionados poderão entrar com pedido de recurso, revisão e/ou reconsideração, conforme os casos apontados nos processos... Dentre os irregulares está o TC/2196/2013 que trata da prestação de contas do contrato administrativo nº 3/2010 firmado entre a Câmara Municipal de Aquidauana e a empresa Editora GDS Ltda., para publicação

prestação jurisdicional dos processos judiciais do interesse do oficialato junto ao TJPB, com a análise da insegurança jurídica e morosidade processual neles incrustadas e, por tabela, da publicação de atos administrativos... Processos administrativos a) PA nº 285.644-1 (negociação coletiva com o TJPB): O SOJEP protocolou o ofício nº 198/DP/2010, requerendo ao presidente do TJPB a reconsideração do alegado no ofício nº 649/... 2010 GAPRE (que versa sobre o desconto emandado do ato 55/2010), esclarecendo que o teor do acórdão prolatado no Pedido de Providências 00039093120102000000 ancora-se noutro acórdão proferido pelo plenário

Outra atuação foi a recente propositura de uma Ação Civil Pública de Nulidade de Ato Administrativo na qual pede a anulação do Edital nº 21/2015 (de 15 de abril de 2015), referente ao Concurso do Quadro... Com esses argumentos, o desembargador Marcos Villas Boas acolheu o pedido de reconsideração elaborado pela defensora de Classe Especial, Arassônia Maria Figueiras, deferindo o pedido liminar para determinar... candidato – orientado pelo NAC – Núcleo de Ações Coletivas e assistido pela DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins em Formoso do Araguaia – informou que, embora seu nome não tenha figurado no ato

A liminar é resultado de um pedido de reconsideração, feito pelo procurador da República Eduardo Barragan, após as notícias veiculadas pela imprensa nessa semana acerca de um vazamento de óleo no sul da... licenciadas e executadas sem respaldo em estudo prévio de impacto ambiental (EIA), o MPF pretende com a ação excluir a Fatma do processo de licenciamento ambiental e suspender a eficácia de todos os atos administrativos... A ação do MPF, ajuizada em outubro do ano passado, teve inicialmente seus pedidos negados pelo juiz Julio Schattschneider

A liminar é resultado de um pedido de reconsideração, feito pelo Procurador da República Eduardo Barragan, após as notícias veiculadas pela imprensa nessa semana acerca do vazamento de óleo no sul da ilha... licenciadas e executadas sem respaldo em Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), o MPF pretende com a ação excluir a Fatma do processo de licenciamento ambiental e suspender a eficácia de todos os atos administrativos... A ação do MPF, ajuizada em outubro do ano passado, teve inicialmente seus pedidos negados pelo juiz Julio Schattschneider

Após publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MS, os gestores dos respectivos órgãos jurisdicionados poderão entrar com pedido de recurso, revisão e/ou reconsideração, conforme os casos apontados... O conselheiro votou pela regularidade e legalidade do Procedimento Licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 049/2012 e da Formalização do Contrato Administrativo nº 186/AJ/2012... O processo TC/02497/2013, refere ao Contrato Administrativo nº 186/AJ/2012, oriundo do procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 049/2012, estando este sob análise, conjuntamente com

Em virtude disso, foi excluído por meio de ato administrativo... Além disso, defenderam a legalidade do ato porque foi praticado em conformidade com o edital. O Estado do Ceará, por sua vez, apresentou pedido de reconsideração, solicitando a reforma da decisão... Em decorrência, o candidato impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, contra o ato praticado pelos secretários de Planejamento e de Segurança Pública do Estado

Acrescenta-se que são cabíveis pedido de reconsideração em relação à solução dada pela PGR para o conflito de atribuição e mandado de segurança perante ao STF, entretanto, o controle judicial é reservado... Naquele ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que caberia ao chefe administrativo da instituição decidir conflitos de atribuição envolvendo os quatro ramos do Ministério Público da União (MPU... Seguro DPVAT – um dos temas mais recorrentes – estabeleceu-se que a atribuição é do MP estadual da localidade onde foi entregue o requerimento de indenização por ser o lugar em que foi praticado o último ato

Reconsideração. 2... de tutela cautelar antecedente para suspensão dos efeitos dos protestos constantes em CDA, bem como pedido de indenização por danos morais... RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL