É o que determina os artigos 578 e 579 da CLT , afirmou. Por maioria, a Turma julgou improcedente a ação da empresa. Ficou vencido o ministro Maurício Godinho Delgado.
da CLT , porque lhe retira a natureza tributária, o que só poderia ser feito por lei complementar (e não ordinária, com é a lei da reforma trabalhista Clique aqui e confira as teses aprovadas... ao Direito Sindical também foram discutidas no evento, tendo a Plenária aprovado, por exemplo, tese que entende inconstitucional a supressão do caráter obrigatório da contribuição sindical do artigo 579
da CLT , porque lhe retira a natureza tributária, o que só poderia ser feito por lei complementar (e não ordinária, com é a lei da reforma trabalhista Clique aqui e confira as teses aprovadas... ao Direito Sindical também foram discutidas no evento, tendo a Plenária aprovado, por exemplo, tese que entende inconstitucional a supressão do caráter obrigatório da contribuição sindical do artigo 579
É o que determina os artigos 578 e 579 da CLT , afirmou. Por maioria, a Turma julgou improcedente a ação da empresa. Ficou vencido o ministro Maurício Godinho Delgado.
Os artigos 578 e 579 da CLT prevêem que as contribuições devidas aos sindicatos, pelos que participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas
da CLT... Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA ajuizou ação de cobrança da contribuição sindical rural contra um agricultor familiar, com fundamento nos artigos 8º e 149 da Constituição Federal e artigos 578 e 579... De início, o magistrado esclareceu que a contribuição sindical é disciplinada pelos artigos 578 e seguintes da CLT , tratando-se de uma prestação pecuniária compulsória, devida por todos os que participarem
da CLT... Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA ajuizou ação de cobrança da contribuição sindical rural contra um agricultor familiar, com fundamento nos artigos 8º e 149 da Constituição Federal e artigos 578 e 579... De início, o magistrado esclareceu que a contribuição sindical é disciplinada pelos artigos 578 e seguintes da CLT , tratando-se de uma prestação pecuniária compulsória, devida por todos os que participarem
da CLT... Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA ajuizou ação de cobrança da contribuição sindical rural contra um agricultor familiar, com fundamento nos artigos 8º e 149 da Constituição Federal e artigos 578 e 579... De início, o magistrado esclareceu que a contribuição sindical é disciplinada pelos artigos 578 e seguintes da CLT , tratando-se de uma prestação pecuniária compulsória, devida por todos os que participarem
A empresa que não tenha empregados não está obrigada ao recolhimento da contribuição sindical patronal a que alude o artigo 579 da CLT... Registre-se que a "tese jurídica prevalecente" foi prevista no § 6º do art. 896 da CLT , após alteração implementada pela Lei n. 13.015 /2014, que dispõe sobre o processamento dos recursos no âmbito da
Já o artigo 579 , também da CLT , dispõe que o enquadramento sindical é definido pela atividade principal do empregador, que, no caso, não se inclui na representatividade da entidade sindical autora... O parágrafo 2º do artigo 581 da CLT estabelece que a atividade preponderante da empresa é a que predomina no exercício das funções