STF retoma nesta quarta-feira (12) julgamento sobre ensino domiciliar
Em discussão: saber se o Ministério Público estadual tem atribuição para fiscalizar o recolhimento de recursos advindos dos serviços notariais e de registro destinados ao Fundo de Reaparelhamento do Ministério... Em discussão: saber se legítima a instituição da contribuição sindical impugnada destinada às Centrais Sindicais... Alega a OAB que os atos impugnados tratam de matéria que deve ser disciplinada por meio de lei complementar de iniciativa legislativa do STF, bem como que o teor do artigo 129 (parágrafo 4º) da Carta da