Honorários Advocatícios do Patrono do Executado em Notícias

A quantia fixada pelas instâncias ordinárias a título de honorários advocatícios somente pode ser alterada se demonstrado o exagero ou quando fixada de forma irrisória, sob pena de incidência da Súmula... Nas causas em que não há condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados com base nos parâmetros do artigo 20 , parágrafo 4º , do Código de Processo Civil , consoante apreciação equitativa do... Havendo dúvida sobre a liquidez da dívida e impedido o juiz de aferir o quantum a ser executado, há que ser reconhecida a nulidade da execução, afirmou o TRF

Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação de forma proporcional a matéria decidida. Ofensa ao art. 85 , § 2º , do CPC não caracterizada... DESTAQUE Nos termos dos arts. 18 da Lei n. 7.347 /1985 e 87 do CDC , não há condenação em honorários advocatícios na Ação Civil Pública, salvo em caso de comprovada má-fé... Em suma, o art. 85 , § 2º , do NCPC , ao fixar honorários advocatícios mínimos de 10% sobre o valor da causa, teve em vista as decisões judiciais que apreciassem a causa por completo

A quantia fixada pelas instâncias ordinárias a título de honorários advocatícios somente pode ser alterada se demonstrado o exagero ou quando fixada de forma irrisória, sob pena de incidência da Súmula... Nas causas em que não há condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados com base nos parâmetros do artigo 20 , parágrafo 4º , do Código de Processo Civil , consoante apreciação equitativa do... Havendo dúvida sobre a liquidez da dívida e impedido o juiz de aferir o quantum a ser executado, há que ser reconhecida a nulidade da execução, afirmou o TRF

dívida de Rui Fernando, momento em que este apresentou o cheque de R$ 500.000,00 como garantia do pagamento dos honorários advocatícios... As prováveis causas dessas negociações (origem das possíveis dívidas) não foram explicitadas, exceto as relativas aos honorários advocatícios... As demais negociações referentes a honorários advocatícios envolvendo as vítimas Ricardo Lopes Teixeira e Rui Fernando de Andrade Martinelli e os advogados Márcio de Souza, Elcy Santos de Melo, Carlos

DESTAQUE Quando houver sentença homologatória de transação firmada entre as partes e esta não dispor sobre os honorários sucumbenciais, a decisão inicial que arbitra os honorários advocatícios em execução... Esse entendimento decorre da interpretação do art. 827 , caput e § 2º, do CPC/2015 , o qual dispõe que o magistrado, ao despachar a inicial da execução, fixará os honorários advocatícios em 10% sobre o... Nesse contexto, a decisão inicial que arbitrou os honorários advocatícios pode ser considerada como um título executivo, até mesmo em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas, pois as partes

E- 3.813/2009 ). __________________________________________________ 6 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA VERBA QUE PERTENCE AO ADVOGADO HONORÁRIOS CONTRATUAIS BASE DE CÁLCULO EXCLUSÃO DA VERBA HONORÁRIA... (Proc. nº E- 3.812/2009). __________________________________________________ 5 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS BASE DE CÁLCULO SOBRE AS PARCELAS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA E SEQUENCIAL DETERMINADA... O percentual dos honorários contratuais incide apenas sobre a parte da condenação que couber à parte e não ao próprio patrono

O próprio Superior Tribunal de Justiça instituiu a Súmula 517, estabelecendo que são devidos honorários advocatícios para a fase de cumprimento da sentença, havendo ou não impugnação, depois de vencido... o termo inicial para o pagamento espontâneo; a necessidade ou não de garantia do juízo para o oferecimento da impugnação ao cumprimento da sentença, bem como sua natureza jurídica; e cabimento de honorários advocatícios... no art. 520 , § 2º, que estabelece expressamente a incidência de todas as sanções existentes no Cumprimento Definitivo da Sentença também para a Execução Provisória, ou seja, a multa de 10% e os honorários advocatícios também de 10

Nesse contexto, em razão da autonomia dos honorários advocatícios, e dos sujeitos envolvidos na relação jurídica - a parte e o advogado da parte contrária -, os honorários fixados na sucumbência recíproca... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Na origem, o Tribunal afastou a solidariedade no pagamento das custas e honorários advocatícios dos vencidos, por entender que, em razão da gratuidade de justiça deferida a... Luis Felipe Salomão, a Quarta Turma assentou que a sucumbência recíproca, por si só, não constitui óbice à majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, com base no art. 85 , § 11 , do CPC/2015

:"§ 4º Transcorrido o prazo para cumprimento espontâneo da obrigação, sobre o valor da execução incidirão honorários advocatícios de 10%, sem prejuízo daqueles impostos... A sistemática é parecida com aquela adotada na ação monitória atual, que libera o devedor do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na hipótese de efetuar o pagamento sem a apresentação... disso, o parágrafo 4º do artigo 495 do anteprojeto do novo Código de Processo Civil elimina outra discussão que diuturnamente é enfrentada pelos tribunais, a saber, a possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios na fase de execução

:"4º Transcorrido o prazo para cumprimento espontâneo da obrigação, sobre o valor da execução incidirão honorários advocatícios de 10%, sem prejuízo daqueles impostos na... A sistemática é parecida com aquela adotada na ação monitória atual, que libera o devedor do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na hipótese de efetuar o pagamento sem a apresentação... disso, o parágrafo 4º do artigo 495 do anteprojeto do novo Código de Processo Civil elimina outra discussão que diuturnamente é enfrentada pelos tribunais, a saber, a possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios na fase de execução